Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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61 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de norma local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando reajuste salarial concedido aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial em razão de labor em circunstâncias prejudiciais à saúde, por serem insalubres, penosas e perigosas. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu- se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão da RMI. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se discute a revisão da Renda Mensal Inicial — RMI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 10) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 10) e Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Previdenciário. INSS. Ação regressiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios de omissão ou contradição.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pelo INSS visando à restituição de valores pagos, a título de pensão por morte, a dependentes de segurado falecido em acidente de trabalho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o feito, no que foi confirmada pelo TRF da 3ª Região, em apelação. ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Condição de segurado. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário consistente na aposentadoria rural por idade. A sentença julgou o pedido procedente, mas foi reformada no Tribunal a quo, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Inscrição em dívida ativa após a vigência da Medida Provisória 780/2017. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação do crédito referente a ressarcimento ao erário de crédito decorrente de pagamento por erro administrativo. A executada opôs exceção de pré-executividade em que alega impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal para ressarcimento de valores recebidos indevidamente de benefício previdenciário. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação.
1 - No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção estabeleceu que, «no caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório». ... ()
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69 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/91, art. 94. Sistema «s». Contribuição ao Senai e ao Senar. «atividade preponderante». Enquadramento de empresa agroindustrial. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ tem jurisprudência pacificada no sentido da possibilidade de duplo enquadramento para efeito da incidência conjunta das contribuições ao SESI e SENAR, desde que dentre as respectivas atividades econômicas realizadas (agropecuária e industrial) não haja uma preponderante e que, dentro da atividade industrial, haja mais de 500 (quinhentos) empregados atuantes. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Decadência para administração rever seus atos. Não ocorrência. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - Não há falar na decadência do direito de o INSS determinar a cessação de auxílio-acidente concedido em 1982, pois o interesse de agir da autarquia somente surgiu em 19/02/2014, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em observância à Medida Provisória 1.596-14/1997, de 11/11/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que veda expressamente a cumulação de ambos os benefícios, não se tratando de revisão de benefício previdenciário, mas de sua cessação por imposição legal. ... ()
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