Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão. Universitário. Impossibilidade. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Agravo não provido.
1 - É ressabido que os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, sendo necessário que «o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/3/2018). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ausência de controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes. Competência da justiça do trabalho afastada. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ausência de controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes. Competência da justiça do trabalho afastada. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Benefício previdenciário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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96 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria de trabalhador rural. Períodos não corroborados pelas testemunhas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Decadência. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais da rádio e televisão espírito santo e do instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Devolução dos autos à origem.
1 - No tocante à questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, as Turmas de Direito Público do STJ há muito adotam a compreensão de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... ()
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99 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Decisão trabalhista determinando formação de fonte de custeio. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Prescrição. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente em relação ao reingresso no RGPS. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação no sentido de que a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação/reingresso do segurado ao RGPS e/ou a exame da progressão ou agravamento da patologia de que esse é portador não é cognoscível nessa seara recursal, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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