Jurisprudência Trabalhista
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90181 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais
«1 - O Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP). ... ()
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90182 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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90183 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40 do TST, e da Lei 13.467/2017. Horas extras.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que os registros de pontos não refletem a real jornada de trabalho do reclamante, e essa convicção decorreu de informação da testemunha da própria reclamada. ... ()
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90184 - TST. Recurso de revista anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Honorários periciais. Omissão na parte dispositiva do acórdão de recurso ordinário e conclusão no acórdão de embargos de declaração contrária à fundamentação do acórdão de recurso ordinário.
«Constou na fundamentação do acórdão de recurso ordinário que os honorários periciais deveriam ser devolvidos à reclamada, sem que esse provimento tenha constado na parte dispositiva; por outro lado, constou na fundamentação do acórdão de embargos de declaração que a matéria não teria sido devolvida ao segundo grau de jurisdição; contudo, os embargos de declaração foram rejeitados, não tendo sido alterado o acórdão de recurso ordinário. ... ()
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90185 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90186 - TST. Tema repetitivo 0004. Multa do CPC, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«Ao julgar o IRR-1786-24.2015.5.04.0000, esta Corte decidiu que a multa coercitiva prevista no CPC, art. 523, § 1º não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com as normas da CLT. ... ()
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90187 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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90188 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras habituais. Acordo de compensação de jornada. Trabalho no dia destinado à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90189 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado a quo ... ()
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90190 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários de advogado, apesar de a parte não estar assistida pelo respectivo sindicato, contraria o teor da Súmula 219/TST desta Corte. ... ()
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