Jurisprudência Trabalhista
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90171 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90172 - TST. Intervalo interjornadas.
«Reporto-me aos fundamentos consignados no recurso de revista interposto pelo autor, quanto ao direito ao pagamento, como extra, do tempo suprimido em relação ao intervalo interjornadas, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, ao trabalhador portuário, ainda que o serviço seja prestado a operadores portuários diversos. ... ()
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90173 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40 do TST, e da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, afastando a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. ... ()
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90174 - TST. Dano material. Pensão.
«1 - A indenização por danos materiais deve corresponder à depreciação da capacidade de trabalho, ou seja, deve apresentar equivalência dos danos em relação à importância do trabalho para que se inabilitou, às despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, e, para isso, incluirá pensão. Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação dessa capacidade e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. ... ()
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90175 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que os autores não estão assistidos pelo sindicato, a Corte Regional contrariou as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, ambas do TST. ... ()
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90176 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado da Bahia. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90177 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de sucumbência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Mantida a improcedência dos pedidos constantes da inicial, com ausência de sucumbência da ré, tem-se por prejudicado o exame do pleito relativo aos honorários advocatícios. ... ()
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90178 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado da Bahia. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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90179 - TST. Recursos de revista do banco do Brasil e da previ. Anteriores às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Matéria comum. Análise conjunta. Interstícios. Alteração do plano de cargos e salários. Diferenças salariais. Prescrição.
«1 - O quadro fático revelado pelo TRT é o seguinte: por meio de norma coletiva, o reclamado estabeleceu interstícios de 12% e 16% em seu Plano de Cargos e Salários, o que prevaleceu até o final da vigência do ACT 83/84.A partir do ACT 97/98, as normas coletivas já não dispunham sobre os interstícios do PCS do reclamado, que foram alterados para 3%. 2 - Nesse contexto, conclui-se que houve efetiva alteração do Plano de Cargos e Salários por ato único do empregador, reduzindo os percentuais de interstícios no ano de 1997. Por se tratar de direito não previsto em lei, e considerando-se que esta reclamação somente foi ajuizada em 2008, é aplicável a prescrição total, conforme parte inicial da Súmula 294/TST. ... ()
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90180 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior às Leis nos 13.015/2014. E 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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