Jurisprudência Trabalhista
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90161 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«1 - Imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal a quo. ... ()
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90162 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Adesão ao pccs/95. Alegação de alteração lesiva.
«Sustenta a reclamante que não aderiu ao PCCS/2008, cujas progressões são menos vantajosas que as do PCCS/95. O TRT consignou que a análise da ficha cadastral da reclamante demonstra que aderiu ao novo PCCS de 2008, o qual lhe foi mais favorável. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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90163 - TST. Diferenças salariais. Progressões horizontais por merecimento. Ect.
«Os arestos colacionados não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois são oriundos de Turma do TST. ... ()
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90164 - TST. Ação de cobrança. Crédito tributário de 2006. Definição da data inicial da contagem do prazo prescricional.
«Ao contrário do que sugere a recorrente, não se depreende da decisão recorrida aplicação de entendimento diverso daquele adotado no âmbito deste Tribunal quanto à legitimidade da CNA para constituição, lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, tanto que foram citados diversos precedentes desta Corte. Nesse sentido, eventual controvérsia da parte quanto aos critérios que definiram o marco inicial para a prescrição do crédito tributário de 2006, considerada a data da sua constituição definitiva, porventura não esclarecidos pela decisão regional, dependeria de oposição de embargos de declaração e, caso entendesse a recorrente serem insuficientes as justificativas apresentadas, deveria ser objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, a ser suscitada segundo as diretrizes da Súmula 459/TST. ... ()
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90165 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável contrariedade à Súmula 357/TST. ... ()
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90166 - TST. Cna. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A Resolução 174/2011 do TST acrescentou o item III à Súmula 219/TST desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, trata-se de ação de cobrança, em que a autora postula crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Logo, a lide não versa sobre relação de emprego. Nessa condição, não há como se exigir o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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90167 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.
«De acordo com a Súmula 357/TST, «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. ... ()
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90168 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. Inobservância do período de 11 onze horas. Norma coletiva. Horas extras. Prestação de serviços a operadores portuário diversos.
«A garantia de repouso interjornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, caracterizando a previsão contida na CLT, art. 66 concretização do direito fundamental estabelecido no CF/88, art. 7º, XXII. Nesse contexto, a prestação de serviços com prejuízo do intervalo interjornadas de 11 horas, justifica a condenação ao pagamento, com acréscimo equivalente a hora extra, do tempo suprimido, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, cuja aplicação vem sendo reconhecida pela jurisprudência também aos trabalhadores portuários, ainda que o serviço seja prestado a operadores portuários diversos. Precedentes. ... ()
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90169 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A matéria não foi analisada pelo Regional sob o aspecto dos honorários, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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90170 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período. Natureza jurídica salarial
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, III e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... ()
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