Jurisprudência Trabalhista
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90191 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego. Condição de bancário. Corretor de seguros.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre o corretor de seguros e a seguradora se estiverem caracterizados os requisitos de que trata a CLT, art. 3º. ... ()
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90192 - TST. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido.
«O ordenamento jurídico não possui vedação legal à pretensão dos autores, consistente na responsabilização subsidiária da ECT. ... ()
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90193 - TST. Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibiliade de eventual recurso extraordinário.
«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do artigo 543-B, § 1º, do CPC/1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no CPC, art. 1.035, § 5º, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. ... ()
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90194 - TST. Dano moral. Uso indevido da imagem não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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90195 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamada. Ente público. Responsabilidade subsidiária
«1 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. ... ()
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90196 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamada. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. ... ()
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90197 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamantes. Auxílio alimentação. Extensão aos empregados com cargo de nível superior por meio de norma interna. Revogação posterior por acordo coletivo. Súmula 51/TST, I, do TST.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90198 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado da Bahia. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90199 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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90200 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado da Bahia. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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