Jurisprudência Trabalhista
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90211 - TST. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Caracterização. Labor em dois turnos.
«É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, não importa ser semanal, quinzenal ou mensal, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, da qual diverge a decisão regional. ... ()
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90212 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.
«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A introduzidos pela Lei 13.015/2014. ... ()
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90213 - TST. Intervalo de 15 minutos. Cômputo na jornada. Previsão em norma interna. Adesão a novo regulamento. Renúncia às regras anteriores.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que os bancários substituídos, egressos do BESC, optaram por aderir ao regramento do banco sucessor (Banco do Brasil), que não previa que o intervalo de 15 minutos fosse computado na jornada de trabalho. Diante de tal premissa, insuscetível de reexame nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 51/TST, II. ... ()
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90214 - TST. Agravo de instrumento. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável violação da CLT, art. 880. ... ()
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90215 - TST. Sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios da Justiça Gratuita somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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90216 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e anterior à Lei 13.467/2017 reclamado. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90217 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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90218 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Administração pública. Não submissão a concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... ()
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90219 - TST. Horas in itinere. Trajeto externo.
«O apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, o primeiro aresto está em desacordo com a previsão do art. 896, «a, da CLT, na medida em que proferido por Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, e o segundo, não reflete as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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90220 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017 reclamado. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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