Jurisprudência sobre
credito tributario medida liminar
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31 - STJ. Tributário e processual. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem. Antes de analisar a situação retratada nos autos, é necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito dos institutos tributários do levantamento e da liquidação de seguro fiança a fim de que, ao final, possa ser solucionada a controvérsia posta em debate. Enquanto que o levantamento se refere a retirada, propriamente dita, da importância da depositada em juízo, o que, segundo preceitua a Lei 6.830/1980, art. 32, parágrafo segundo da Lei de Execuções Fiscais, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão proferida em embargos à execução e, repise-se, com ordem judicial, a liquidação da carta de fiança refere-se a execução de título extrajudicial que permanece na conta judicial, não havendo qualquer transferência de patrimônio para o Fisco. Com efeito, como dito alhures, é certo que o § 2º da Lei 6.830/1980, art. 32 veda o levantamento do depósito antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, o dispositivo legal em nada se manifestou a respeito da liquidação dos depósitos, sendo tal lacuna legislativa suprida pela jurisprudência do STJ no sentido de que é admissível a liquidação da carta de fiança, uma vez que: a) não se trata de levantamento do valor, mas sim de mera liquidação e; b) o próprio levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Em análise a r. Decisão Agravada, verifico que o Juízo de Piso fundamentou seu deferimento na medida em que os Embargos à Execução Fiscal foram recebidos sem efeito suspensivo, logo, não há qualquer obstáculo processual ao prosseguimento da execução fiscal, especificamente no que toca a intimação do fiador para o depósito do valor correspondente ao crédito tributário perseguido na presente execução fiscal, porquanto restam implementadas as condições para a liquidação da garantia ofertada desde que, no caso, não ocorra o levantamento da aludida garantia. Nesse sentido, entendo, agora em sede de cognição exauriente, que não assiste razão o Agravante, considerando que, como bem destacado pelo Agravado em suas Contrarrazões, aquele colacionou jurisprudências dos Tribunais Superiores referentes ao levantamento dos valores o que, como exaustivamente demonstrado, não é a situação retratada nos autos. Em verdade, o que se pretende discutir não é o repasse aos cofres públicos dos valores ainda debatidos em sede de primeiro grau, mas sim apenas a sua liquidação — etapa antecedente ao mencionado levantamento que, como cediço, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença -, de forma que não verifico a ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal apontadas. Neste mesmo sentido é o posicionamento do colendo STJ que, em casos análogos, vem assim decidindo: (...) Por fim, ressalto que não há risco a eventual reversibilidade da medida, tendo em vista que não haverá o levantamento dos valores ora debatidos, mas tão somente a sua liquidação, razão pela qual acertada a decisão de Primeiro Grau. Assim, entendo que não merece provimento o r. Agravo de Instrumento, devendo ser revogadas as Decisões Liminares de p. 142/145 e 159/160 para que seja mantida a Decisão Interlocutória de Piso e, por consequência, a liquidação do seguro fiança, na medida em que não se confunde com o levantamento dos valores, não infringindo o dispositivo legal em referência.» (fls. 181-184, e/STJ). ... ()
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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento manejado contra decisão de defere em parte o pedido de tutela de urgência. Superveniente sentença de mérito, já confirmada em sede de remessa necessária. Perda de objeto do recurso.
1 - O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no CTN, art. 151, V (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). ... ()
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33 - STJ. tributário. Itcd. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Termo inicial da decadência.
1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. ... ()
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34 - STJ. emen processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso para discutir regra técnica de admissibilidade.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da aplicação da Súmula 7/STJ no julgamento do Recurso Especial. ... ()
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35 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Compensação mediante entrega de dctf. Constituição do crédito. Não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido baseado na existência de decisão judicial que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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36 - STJ. Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I.
1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. ... ()
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37 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Tribunal de origem consignou: «Como asseverei ao negar seguimento ao recurso, de prestação de serviços, reputados necessários ao exercício do poder de policia tributário, não cita a agravante norma alguma que dê lastro à asserção. Ao revés, em tese investe contra o CTN, art. 195. E a alegação de enquadramento de serviços no art. 78, I, do anexo I do RICMS, em tese, somente seria de possível aferição mediante exame da documentação dita reservada. Tudo a militar contra o predicado de verossimilhança da alegação de ilegalidade subjacente à pretensão à suspensão do credito. (...) O agravo interno apenas reproduz, mutadis mutandis, os termos do agravo de instrumento não conhecido com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 168, § 3º do RITJSP. ... ()
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38 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Créditos tributários. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 735/STF, por analogia, e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para decretar a indisponibilidade de bens e direitos até o valor global de créditos tributários lançados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao poder geral de cautela), da Súmula 83/STJ, da Súmula 735/STF e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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39 - STJ. processual. Tributário. IPTU. Protesto. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação dos fundamentos. Inadmissão do agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao mérito. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de sustação de protesto com pedido liminar objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPTU de 2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, sob o fundamento da legalidade do protesto e legitimidade passiva dos espólios em responder pelo débito tributário, corrigindo apenas a volúpia fiscal no número de protestos repetitivos. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. No que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento de acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º.
I - Na origem, trata-se de medida de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPTU de 2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, alegando que haveria legalidade do protesto e legitimidade passiva dos espólios em responder pelo débito tributário, corrigindo apenas a volúpia fiscal no número de protestos repetitivos. ... ()
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