Jurisprudência Tributário
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145011 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição extemporânea. Para a aferição da tempestividade deve ser considerado o carimbo do próprio tribunal de Justiça Estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Embora conste na petição de fls. 253 registro de protocolo referente 100 FSNE.14.00181011-0, que data de 21/10/2014, para efeito de aferir a tempestividade do Agravo em Recurso Especial deve ser considerado o carimbo do próprio Tribunal de Justiça Estadual, do qual consta a data de 23/10/2014. Ademais, em consulta à página oficial no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, averiguou-se que a petição protocolada recebeu a numeração 2014.00686776-9, que data de 23/10/2014. Nesses termos, não há censura a se fazer à decisão que declarou a intempestividade recursal, considerando que o prazo previsto no CPC/1973, art. 544 teve início em 13/10/2014 (segunda-feira), findando em 22/10/2014 (quarta-feira). O Agravo em Recurso Especial, entretanto, somente foi interposto em 23/10/2014 (quinta-feira), quando já escoado o prazo legal. ... ()
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145012 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relativos à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), à ausência de demonstração do dissenso interpretativo, e à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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145013 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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145014 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo da sabesp desprovido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 5/STJ. ... ()
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145015 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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145016 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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145017 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Aplicação analógica do prazo prescricional quinquenal, previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Microssistema de tutela coletiva. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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145018 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor universitário. Afastamento das atividades de docente em razão de curso de capacitação. Compromisso assumido e não cumprido. Recebimentos dos vencimentos normais no período. Ressarcimento. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que o recorrente, Professor concursado da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, foi liberado de suas atividades de docente para cursar pós-graduação em nível de doutorado na UEMS, firmando, para tanto, um termo de compromisso que incluía, dentre outros, a dedicação exclusiva ou o retorno à instituição de ensino autora após o término da liberação por um período razoável, o que não ocorreu, ante o pedido de exoneração. ... ()
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145019 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução complementar rechaçada pela corte de origem ao fundamento de que a autarquia já cumpriu a execução nos termos fixados no título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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145020 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Ausência de omissão. Embargos declaratórios do contribuinte rejeitados.
«1 - No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 557, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. ... ()
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