Jurisprudência Tributário
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145041 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Nulidade do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Excesso de lançamento sobre a área maior. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Os pontos referentes à prescrição do crédito tributário e acerca da nulidade do lançamento não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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145042 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 21. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados em relação ao enquadramento da empresa como industrial para fins de recolhimento da contribuição destinada ao senai. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos na via especial. Agravo interno do senai a que se nega provimento.
«1 - A despeito de alegar violação do CPC/1973, art. 21, a parte recorrente não indicou em que consiste a ofensa. Do mesmo modo, alega que o Estatuto Social e o Regulamento acostados aos autos demonstram exatamente que a recorrida ainda se enquadra como empresa industrial pelo simples fato de executar serviços de engenharia civil, consubstanciadas em obras de saneamento básico, a parte recorrente não laborou em apontar qualquer dispositivo violado, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 284/STF à espécie, ante a deficiência de fundamentação. ... ()
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145043 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxas de fiscalização. O exame das alegações concernentes à correta interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do município de são bernardo do campo/SP) encontra óbice na Súmula 280/STF. Os CTN, art. 77 e 78 do remetem às disposições da CF/88, art. 145. Vedada a análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à ocorrência do fato gerador da exação, com base na interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do Município de São Bernardo do Campo/SP), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.9.2013; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 25/11/2010. ... ()
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145044 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Locação de aparelho celular. O entendimento desta corte, consolidado sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, do) é de que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/ACessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014. ... ()
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145045 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Silvicultura. Cultura de eucalipto. Não incidência tributária sobre os serviços prestados. A alteração do julgado, consoante requer o agravante, implica o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do município de borebi/SP a que se nega provimento.
«1 - A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta tipificação da hipótese de incidência tributária - ISS - , pelo serviço prestado de silvicultura e exploração florestal, é inviável, por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em respeito a Súmula 7/STJ. ... ()
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145046 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de sua substituição, diante da necessidade de correção de erro formal no título (Súmula 392/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 166/STJ, rel. Min. Luiz fux, dj 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar os elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela não configuração da alegada nulidade da CDA, porquanto o título se reveste da liquidez e certeza necessários ao embasamento da execução fiscal. ... ()
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145047 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. O valor fixado a título de honorários não se mostra módico a ponto de atrair a intervenção desta corte no seu redimensionamento. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Em relação ao arbitramento da verba honorária, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c, ou do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. ... ()
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145048 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuiçãopara o custeio de assistência à saúde. Desconto compulsório mensal. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14/4/2010. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29/5/2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (543-C do CPC/1973). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - No tocante à mencionada ofensa ao CPC/1973, art. 535, o recurso não merece reparo. Isso porque houve alegação genérica de ofensa ao referido dispositivo, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso; esta Corte considera deficiente a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2014. ... ()
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145049 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva afastada pela corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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145050 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Não preenchimento dos requisitos legais. Apelo nobre interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do município de barretos/SP a que se nega provimento.
«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. ... ()
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