Jurisprudência Tributário
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145061 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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145062 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos oriundos de construção. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de interesse social a legitimar a atuação ministerial. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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145063 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do município da estância turística de itaú/SP a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de inconsistência do julgado, sem, contudo, apontar clara e expressamente a normativa infraconstitucional que supostamente teria sito violada e de que maneira se deu tal violação, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/10/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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145064 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a argumentar que, na hipótese dos autos, não incidiria o óbice da Súmula 211/STJ, quedando-se inerte quanto ao óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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145065 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial civil. Aposentadoria especial. Recepção, pela CF/88, da Lei complementar 51/1985. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem concluiu que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela CF/88 e que a parte agravada faz jus à pensão especial instituída pelo referido diploma legal. ... ()
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145066 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
«1 - De acordo com orientação há muito firmada nesta Corte Superior, as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... ()
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145067 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito dos autores à percepção da vantagem prevista no art. 192, II da Lei 8.112/1990. Renúncia à prescrição. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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145068 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa observada a partir do exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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145069 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Competência do STF para apreciação da questão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A questão referente à legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula 396/STJ) é infraconstitucional, podendo, por óbvio, ser debatida nesta Corte Superior de Justiça. ... ()
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145070 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, a qual negou provimento ao agravo em recurso especial ante à incidência da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio pretoriano nos moldes dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ Io e 2º do R1STJ, limitando-se, apenas, a reproduzir as razões do recurso inadmitido. Incidência à espécie da Súmula 182/STJ. ... ()
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