Jurisprudência Tributário
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145001 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656 e CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão da responsabilidade pelo pagamento do ipva a partir da aplicação da legislação local. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração do banco rejeitados.
«1 - À vista do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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145002 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento irregular. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, cujas razões não lograram demonstrar a aventada divergência jurisprudencial. Sob outro vértice, a ascensão do apelo nobre de toda sorte é obstada nesta seara recursal, ante a necessidade do reexame de provas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. ... ()
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145003 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo do município de belo horizonte/MG desprovido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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145004 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... ()
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145005 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Negativa de concessão de benefício previdenciário. Intempestividade. Agravo regimental do particular que não se conhece.
«1 - Conforme certidão de fls. 252, a decisão ora agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/6/2015. Iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, 12/6/2015, sexta-feira, teve seu termo final em 16/6/2015, terça-feira. A parte agravante, entretanto, interpôs o Agravo Regimental somente no dia 18/6/2015, após o prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 545, sendo patente a intempestividade do recurso. ... ()
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145006 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de ilícito atribuível ao sócio, a fim de lhe impor responsabilidade pelas dívidas da sociedade empresária. Inclusão ilegítima de terceiro na CDA. Simples inadimplência que não equivale aos ilícitos previstos no CTN, art. 135. Súmula 430/STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental do estado do Ceará não provido.
«1 - É inaplicável, na hipótese, a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo o qual, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, pois no caso em análise se considerou ilegítima a própria inclusão do sócio na CDA, dada a ausência de prévia verificação de ilícito atribuível à pessoa física, a fim de impor-lhe responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica. ... ()
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145007 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Cumulação de pensão de ex-combatente com aposentadoria. Pedido de revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão das razões do Apelo Especial estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, que afastou a incidência do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º em razão do reconhecimento, pela Administração, do direito à acumulação da pensão especial com a aposentadoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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145008 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... ()
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145009 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de rondônia a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
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145010 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício acidentário. Pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, deve ser aplicado aos casos em que o INSS move ação ressarcitória contra o empregador. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/1991 e 120 da Lei 8.213/1991. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, pelo princípio da isonomia. ... ()
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