Jurisprudência Tributário
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145021 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Responsabilidade do proprietário na prática do ato ilícito. Cabimento. Circunstâncias que justificaram a aplicação da pena de perdimento que foram devidamente sopesadas pelo tribunal de origem. Modificação do acórdão que dependeria do reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. ... ()
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145022 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural. Inexigibilidade, desde que não haja registro no cnpj. Matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010). Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Tal orientação se consolidou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 3.12.210, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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145023 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/6/2014. ... ()
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145024 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato para pavimentação de ruas, cumulado com repetição de indébito tributário. Solidariedade da construtora com o ente municipal. Alegação de afronta aos arts. 264 e 265 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Solidariedade passiva cuja discussão não dispensaria o reexame de disposições contratuais, bem como a interpretação de legislação local, o que é defeso na via especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de lajeado/RS a que se nega provimento.
«1 - Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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145025 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens úteis/necessários de empresas de pequeno porte e microempresa. CPC/1973, art. 649, VI. Empresa de pequeno porte ou microempresa. Condição que, tal como expressamente afirmado pela corte de origem, não foi devidamente comprovada. Impenhorabilidade afastada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. ... ()
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145026 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contribuição do fundo de assistência à saúde. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. ... ()
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145027 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
«1 - No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da decadência ou não para a constituição de créditos relativos a débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e em 31/12/1998. ... ()
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145028 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Medida cautelar fiscal com liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão acerca da liminar que autoriza a indisponibilidade dos bens é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação da legislação federal. Incide, por aplicação analógica, a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/12/2017; AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/3/2016. ... ()
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145029 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Processo administrativo. Demissão. Corrupção passiva. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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145030 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico, para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais. O acórdão recorrido está respaldado na jurisprudência do STJ de que a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no CTN, art. 124, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos CTN, art. 124 e CTN, art. 128. ... ()
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