Jurisprudência Tributário
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145031 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Honorários de sucumbência fixados em patamar razoável, razão pela qual descabe sua revisão. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.
«1. A orientação, nesta Corte Superior, é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, REl. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/3/2014. ... ()
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145032 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. ... ()
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145033 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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145034 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Arrendamento mercantil. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade tributária com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.606/1989 e 13.296/2007), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/5/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/9/2015. ... ()
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145035 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do Ministério Público do estado de São Paulo não conhecido.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a conclusão de que a circunstância de ter sido autorizada pelo Poder Público, por meio de decreto, e não eventualmente por lei, a redução de alíquota e base de cálculo em comissão de serviços/taxa de administração no serviço de transporte público em Franca/SP não pode ser imputada diretamente às pessoas jurídicas ora recorrentes (fls. 1.999). ... ()
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145036 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa fiscalização, localização e funcionamento. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, bem como CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o tema abordado no Especial não foi debatido no acórdão recorrido e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento do Tribunal de origem a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, sendo aplicáveis as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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145037 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reunião da ação declaratória de nulidade com a execução fiscal. Reexame. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou que não restou demonstrada (a) a existência de conexão ou continência entre a Execução Fiscal e a Ação Declaratória; (b) que a CDA 1.064.956.641 (fls. 26-27) engloba débito decorrente dos autos de infração 3.130.910-0, 3.137.861-4 e 3.137.922-9; e (c) que o auto de infração 3.137.861-4 teria sido objeto da Ação Declaratória, inexistindo qualquer referência a qualquer deles na inicial da Execução Fiscal (fls. 25-27). ... ()
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145038 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação popular. Dispensa de licitação. Interesse de agir. Perda superveniente não constatada. Lesividade ao patrimônio público. Aferição na via especial. Impossibilidade. Erário. Restituição integral. Enriquecimento sem causa da administração. Caso concreto. Constatação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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145039 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução complementar rechaçada pela corte de origem ao fundamento de que a autarquia já cumpriu a execução nos termos fixados no título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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145040 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços de aquisição, processamento e venda de dados sísmicos obtidos pelo método sea bed logging. Não incidência. Natureza da atividade. A modificação do julgado requer o revolvimento de provas, defeso em recurso especial. Honorários advocatícios. Razoabilidade na majoração para 1% do valor da causa. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - Inobstante as ponderações da parte recorrente aduzindo que o serviço prestado possui previsão na lista anexa da Lei Complementar 116/2003, art. 8º, item 17.01, na medida em que é possível a interpretação extensiva dos itens da lista mencionada, constituindo fato gerador do ISS, observa-se que o Tribunal de origem se valeu da acurada análise dos autos para extrair suas conclusões. ... ()
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