Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecentes. 106kg de maconha. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado. Proximidade do encerramento da ação penal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada em face dos corréus, que culminou na entrada no domicílio do paciente. Vício não constatado. Denúncia anônima e campana policial prévia. Flagrante do tráfico de drogas presenciado pelos policiais. Ausência de objetos ilícitos no interior do imóvel do réu. Provas independentes. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para se realizar a busca pessoal não bastam, por si sós, meras informações de fonte não identificada, como denúncias anônimas ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta. Contudo, no caso em apreço, não há falar em nulidade da busca pessoal realizada em face dos corréus, visto que a diligência não fora realizada, como faz crer a defesa, apenas com base em denúncia anônima. Na verdade, conforme apontado pela Corte local, os policiais, após o recebimento de denúncia anônima sobre o tráfico de drogas, inclusive com a descrição do local exato e de características precisas de três indivíduos, fizeram uma campana prévia em viaturas descaracterizadas e monitoraram à distância todo o movimento ilícito, oportunidade na qual os agentes visualizaram a situação de flagrância (repasse de um invólucro contendo 500g de cocaína), o que motivou a abordagem aos suspeitos. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Competência territorial. Nulidade relativa. Preclusão consumativa. Vetoriais da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea e suficiente. Continuidade delitiva. Imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos. Fixação da fração de aumento. Não incidência da regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Jurisprudência do STJ. Inexistência de ilegalidades.
1 - Em sendo relativa a competência territorial, ante a ausência de irresignação da parte no momento oportuno, ocorre a preclusão consumativa quanto ao tema. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.
1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inaplicabilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena maxíma em abstrato que deve ser considerada conjuntamente com as causas de aumento contidas no preceito secundário do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao indeferir o pedido da defesa, o Juízo de primeiro grau ressaltou que o apenado fora condenado como incurso no art. 1º, I, c.c Lei, art. 12, I 8.137/90, assim, tendo em vista que a figura típica majorada possui pena em abstrato superior a 5 anos de reclusão, não restou preenchido o requisito objetivo. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Delitos cometidos no âmbito do exercício da medicina. Primariedade do réu. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
1 - À luz do princípio da presunção de inocência e da consequente excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319 - CPP. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317. CP). Sentença condenatória. Imposição de medida cautelar de afastamento de funções específicas. Auditor fiscal do Tribunal de Contas municipal. Atuação em contratos com prefeituras municipais e pareceres em licitações. Pedido de revogação da medida. Descabimento. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Retroatividade da norma penal mais favorável, ausência de contemporaneidade da medida. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a medida cautelar de afastamento das funções públicas que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações, imposta na sentença com fundamento no CPP, art. 319, VI - CPP, fundamentou-se na necessidade de proteger a Administração e o erário, máxime porque haveria risco concreto de reiteração das práticas delitivas, considerando que, na função de auditor do Tribunal de Contas Municipal, o agravante teria constituído empresa por interpostas pessoas para prestar serviços aos Municípios objeto de fiscalização e teria rejeitado as contas dos entes federativos que deixassem de contratar tais serviços. Enfatizou-se, ainda, a possibilidade de que ele continuasse se valendo das facilidades proporcionadas por suas atividades em cargo de alto escalão para a prática de crimes, sendo de relevo destacar, outrossim, que o réu possui condenação criminal não transitada em julgado pela prática de peculato, o que demonstra sua inclinação à prática de delitos contra a administração pública. ... ()
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98 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Porte de arma. Violação ao CPP, art. 478, II. CPP. Referência ao silêncio. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 490. Contradição na resposta aos quesitos. Inocorrência. Delitos diversos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhida tese da acusação. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. CP. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 492, I, «e. Pena superior a 15 anos. Execução provisória que também ficou justificada na hipótese do CPP, art. 312. Agravo regimental desprovido.
1 - A referência do órgão ministerial ao silêncio dos agravantes na delegacia não trouxe prejuízo para a defesa, pois decorreu de mera narrativa dos acontecimentos, sem juízo de valor condenatório, razão pela qual inexistente nulidade. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Temas não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Condenação pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Configuração. Fornecimento/CEssão de armamento com numeração raspada e sem identificação. Tese desclassificatória para a conduta prevista no art. 14 da referida lei. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade negativa. Fundamento concreto. Cargo ocupado (juiz) não elementar do tipo. Possibilidade do incremento da pena-base. Anpp só até o recebimento da denúncia. Precedentes desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Preliminar: O agravante sustenta três teses para as quais foi negado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. São elas: a) atipicidade da conduta, no que toca à distinção jurídica entre os institutos da cessão e do depósito judicial; b) abolitio criminis, tendo em vista o advento do CPP, art. 133-A- CPP e; c) desclassificação das imputações de prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 14, ambas da Lei 10.826/2003. 1.1. Verifica-se que tanto o primeiro quanto o segundo tema realmente não foram discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 1.2. De outra parte, no que se refere à tese desclassificatória, a defesa tem razão ao dizer que houve o prequestionamento. O TJRJ manteve a condenação do ora agravante pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, descartando a desclassificação em razão de se tratarem de armas com numeração raspada ou sem identificação, artefatos não abarcados pelos Decretos ns. 9845/2019, 9846/2019 e 9847/2019, além de esclarecer que o disposto no Decreto 9.845/2019, art. 4º, § 8º se refere ao proprietário da arma de fogo, não se aplicando ao caso dos autos. 1.2.1. O aresto hostilizado não confronta a jurisprudência desta Corte, pois, com a supressão dos sinais identificadores da arma originalmente gravados, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta disposta no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para aquela prevista no art. 14 do mesmo regramento. 1.2.2. O crime descrito no antigo parágrafo único, atual § 1º do art. 16 da Lei de Armas tem como escopo punir com maior severidade aquelas condutas que envolvem a disponibilidade da arma de fogo cuja possibilidade de identificação foi suprimida por ação humana, dificultando sobremaneira a ação estatal de controle e fiscalização desses artefatos bélicos. ... ()
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100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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