Jurisprudência sobre
dano moral dissabor
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Doc. VP 164.7844.8003.4200
1261 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pagamento de dívida com subrogação, para afastar a evicção. Autores que fazem jus à devolução do valor pago em razão do acordo entabulado nos embargos de terceiro opostos à execução aforada contra os co-réus. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Situação que não configura hipótese em que se tenha extrapolado o mero dissabor, dada a previsibilidade do risco da evicção nos contratos imobiliários, mormente quando os adquirentes não se cercam dos cuidados devidos. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido, prejudicado o do co-réu apelante.
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Doc. VP 164.7844.8003.4400
1262 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação. Resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Corré que configurou na promessa como promitente vendedora, tendo sido em seu favor efetuados diversos pagamentos. Configurada a culpa de ambas as partes pelo inadimplemento. Construtora que tardou a ultimar as obras mas, ao fazê-lo os adquirentes já haviam suspendido o pagamento das prestações. Nulidade da cláusula contratual que prevê o decaimento integral das quantias pagas. Mantido o percentual de perda na razão de 20%, pelas peculiaridades do caso e pela proximidade com o percentual que a jurisprudência tem entendido razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Descabimento, por fim, da reparação por dano moral. Aborrecimento que não excedeu ao mero dissabor. Recursos desprovidos.
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Doc. VP 164.7844.8007.8700
1263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clientes de banco, pessoas simples e trabalhadoras, que ao tentar efetuar depósito em moedas, sofrem humilhações, tratamento descortês e arrogante, desconfiança, que ultrapassam meros dissabores corriqueiros do cotidiano. Reparação indenizatória pelos danos sofridos. Cabimento. Exigibilidade de maior atenção e cordialidade por parte dos prepostos da instituição bancária com referência aos seus próprios clientes. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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Doc. VP 164.7844.8010.1200
1264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento de GLP e gasolina em duto da Petrobrás, perfurado durante obras do Rodoanel. Pessoas retiradas das suas casas e impedidas de voltar senão ao terceiro dia. Transtornos minimizados pelas providências tomadas pelas empresas responsáveis, que distribuíram cestas básicas e disponibilizaram hotéis para abrigar as pessoas. Inconveniente que não excede, em intensidade, os dissabores normais do cotidiano. Ausência de abalo psíquico ou emocional suficiente para ensejar direito de indenização a título de dano moral. Ausência de prova de residência dos autores na região do acidente ao tempo em que ocorreu e que tenham sido alcançados pelas medidas de evacuação da área. Pedido não acolhido. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7844.8012.0500
1265 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de responsabilidade do Banco réu, tendo em vista que a demora na baixa do protesto decorreu do ato exclusivo da empresa emitente do título de crédito. Circunstância em que, ademais, o «quantum fixado em sentença revela-se irrisório e insuficiente para reparar os dissabores suportados pela autora. Condenação majorada. Recursos da autora parcialmente provido e do Banco réu provido.
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Doc. VP 164.7844.8010.8000
1266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.
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Doc. VP 165.0973.7001.6700
1267 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Executado em ação de alimentos que mesmo após quitar o débito tem mantido o nome nos registros de «procurados , vindo a ser preso e recolhido a delegacia de polícia. Responsabilidade do Estado pelos dissabores e medo causados em decorrência da negligência dos agentes públicos que deixaram de alterar os registros policiais. Existência. Reparação razoável e proporcional ao dano causado. Necessidade. Recurso fazendário parcialmente provido para ajustar o valor assinado em primeiro grau.
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Doc. VP 164.7844.8001.5100
1268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Sinistro. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Indenização cabível. Má prestação do serviço caracterizado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.0971.9001.4800
1269 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 (dois) anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização devida, porém, em menor extensão da pedida. Sentença de improcedência revertida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.0971.9003.5600
1270 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidor autárquico. Penalidade de advertência, em face de alegada ausência de zelo e dedicação às suas funções. Sanção imposta sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Anulação do ato determinada. Alegação de constrangimento decorrente da afixação da Portaria da penalidade em mural para conhecimento público. Desacolhimento. Ausência de comprovação deste fato. Caso, ademais, em que a pretensão de nulidade do ato é de natureza formal, não afirmado que o conteúdo da Portaria seja inverídico. Ausência de demonstração da dor, vergonha ou constrangimento. Mero dissabor evidenciado. Indenizatória de dano moral, neste aspecto, improcedente. Recurso da municipalidade provido parcialmente para este fim.
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