Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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Doc. VP 248.5258.8151.2174
1361 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, DETERMINADO CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DA RESERVA DE MARGEM DE CONSIGNADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ACERTO DO MAGISTRADO AO RECONHECER QUE AS NULIDADES OCORRIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, SE RESTRINGIRAM A ESFERA DO ILÍTICO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO QUE EXASPERE O MERO DISSABOR E CAUSE DANO MORAL - Recurso da parte autora improvido, mantendo-se o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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Doc. VP 602.5965.5680.4955
1362 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGOCIAÇÃO VIA ENDEREÇO DE E-MAIL DE TERCEIRO - FORA DA PLATAFORMA DA RÉ - VENDEDOR QUE NÃO SEGUE INSTRUÇÕES DA ADESÃO - MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA A INSERÇÃO DE ANÚNCIOS, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANTIDA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 866.5667.5085.8911
1363 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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1 Acórdãos Similares
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Doc. VP 577.1982.9617.7162
1365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO - Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que busca a demolição de muro construído pelos réus, construção que invadiu seu imóvel. Pretensão fulminada pela prescrição aquisitiva, efetivada por meio de usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Danos morais não configurados. Improcedência que se impõe. Sentença reformada.
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Doc. VP 494.2427.5388.4487
1366 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão a grupo consorciado - Promessa de contemplação não comprovada - Autora que estava ciente dos termos de adesão, conforme contratos assinados e gravação telefônica anexada - Danos morais inexistentes - Perda de uma chance não caracterizada - Todavia, cabível a devolução dos valores pagos - Consórcio de longa duração (180 meses) - Restituição imediata, descontada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 439.2978.1494.9288
1367 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.
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Doc. VP 574.8319.3535.3101
1368 - TJSP. Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.
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Doc. VP 472.6494.2853.3206
1370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e afastou pedido para determinar que a exequente adira à transação resolutiva instituída pelo art. 5º-A, §4º, V a VII da Lei 10.260/2001, prevista na Medida Provisória 1.090/21. Responsabilidade do débito é da agravante, oriunda de sentença transitada em julgado, sendo descabida a adesão da agravada aos acordos de financiamento da dívida estudantil. Lei 14.375/2022 que busca beneficiar estudantes endividados, o que não se visualiza no presente caso. Precedentes. Gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de apresentação de conjunto probatório de hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Insuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVMENTO.
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