Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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Doc. VP 225.2141.7897.8479
1321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 969.3116.9810.3478
1322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança fundada em adesão ao programa de proteção veicular. Incompetência reconhecida pelo juízo a quo. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de abusividade. Prejuízo concreto não comprovado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 604.6721.5039.6705
1323 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Juros remuneratórios que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança de Cadastro e da tarifa de registro, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *
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Doc. VP 603.2466.8679.9264
1324 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 815.3864.5871.2065
1325 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.
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Doc. VP 471.6117.5770.8431
1326 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Razões recursais que se limitam a suscitar alegações genéricas acerca da legalidade da cobrança. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença, que se pautou em clara falha de leitura do relógio medidor, questão sequer ventilada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido, prejudicado o adesivo.
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Doc. VP 702.7256.9809.2001
1327 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança de tarifa de Cadastro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *
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Doc. VP 454.8357.2073.7171
1328 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva decorrente da adoção do IGP-M como fator de correção monetária das prestações pactuadas. Inadmissibilidade. Ausência de abusividade ou demonstração de que o índice eleito tenha causado manifesto desequilíbrio na relação contratual, a ponto de comprometer o seu cumprimento. Ausência também de ilegalidade na forma de cálculo dos juros contratuais, que foram pactuados em conformidade com as disposições da Lei 9.514/97. Ação improcedente. Recurso adesivo provido, improvido o apelo da autora.
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Doc. VP 245.2987.7095.8836
1329 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Inscrição de nome em cadastro de restrição de crédito - Ausência de prova acerca da licitude da dívida - Indenização devida, com majoração de seu valor (R$ 15.000,00) - Juros moratórios que devem incidir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora.
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Doc. VP 403.2257.6609.8804
1330 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Partes que possuíam relação contratual de distribuição de produtos médicos, hospitalares e ortopédicos. Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente. Avença que era verbal até o momento em que a ré passou a exigir a formalização por escrito. Ré que alega ter havido divergências, por parte da autora, a respeito da extensão da área geográfica para a distribuição dos produtos, motivo pelo qual, supostamente, o documento escrito não foi finalizado e a relação contratual rompida. Conjunto probatório que, no entanto, não alberga a tese de defesa. Inexistência de prova concreta de que a autora teria se recusado a aceitar as cidades delimitadas pela ré, revelando que a rescisão foi unilateral e desmotivada. Obrigação de recompra dos materiais, tanto os instrumentais, quanto os implantes, que deve ser reconhecida, com exceção do único item cujo prazo de validade já havia se expirado quando ainda era apto a ser comercializado pela autora e não o foi. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decaimento mínimo da autora, a ensejar a inversão da sucumbência. Apelo da autora provido em parte e recurso adesivo do advogado da ré prejudicado.
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