Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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Doc. VP 987.6441.5245.1383
1401 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
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Doc. VP 207.7813.3740.3466
1402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / RECURSO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA EXTINTA FEPASA. Revisão de benefícios com acréscimo de 84,32% referente ao IPC de março/1990 e 44,80% referente ao IPC de abril/1990. Sentença de improcedência. Apelo das autoras e adesivo da Fazenda Estadual. 1. Revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras. Impossibilidade. Alteração da condição econômica das apelantes que não restou demonstrada a infirmar a benesse concedida. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acordo Coletivo 90/91. Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) anterior à consolidação do direito invocado. Tema enfrentado pelo STF quando do julgamento do MS 21.216-1/DF. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Improcedência de rigor, ainda que por fundamento diverso. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
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Doc. VP 617.5187.7079.5307
1403 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Embargos julgados parcialmente procedentes - Fase de cumprimento iniciado pelo autor embargado - Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão de primeiro grau que reconhece que o débito exequendo deveria ter sido pago em 14 parcelas e determina ao exequente que apresente «planilha atualizada do débito, corrigindo as 14 parcelas mensalmente a partir do vencimento de cada uma, até a data do primeiro cálculo (29/08/2021) - Agravo adesivo da executada - Preliminar de não conhecimento - Acolhimento - Recurso que não integra o rol taxativo do art. 997, § 2º, II, do CPC - Precedentes - Recurso adesivo não conhecido
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Doc. VP 317.4228.2553.4383
1404 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Pretensão das autoras, dentre outras, a que seja afastado o reajuste aplicado no contrato, nos anos de 2014 e 2015 - Reajuste anual que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Comprovação que deve ser feita na fase de conhecimento, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito - Prova pericial atuarial que foi requerida - Hipótese de anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para a produção da prova pericial - Precedentes desta E. Câmara - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.
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Doc. VP 783.8461.3040.6980
1405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo
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Doc. VP 461.3866.6332.8917
1406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Cabimento da objeção para arguição de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidade escolar - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução extinta - Honorários devidos - Recurso da Municipalidade não provido e provido o recurso adesivo.
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Doc. VP 320.6079.2121.8498
1407 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de valores c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso principal deserto (CPC, art. 932, III). Recurso adesivo não conhecido, pois subordinado ao principal (art. 997, §2º, III, do CPC). Sentença mantida. Recursos não conhecidos, com determinação.
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Doc. VP 813.9225.5526.3091
1408 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegada imposição de contrato mais oneroso - Verossimilhança - Consumidor que regularmente contratava empréstimos consignados - Contrato celebrado que se apresentou manifestamente mais oneroso - Ausência de comprometimento quanto à margem consignável e possibilidade de adesão ao empréstimo na forma pretendida - Desrespeito ao dever de informação - Lei 10.820/2003 que autoriza a reserva de margem consignável para gastos e saques realizados, diretamente, por meio de cartão de crédito - Endereço indicado no instrumento que se refere a correspondente bancário de outro Estado, circunstância a reforçar o contato por telefone - Transferência direta em conta corrente não contemplada na hipótese - «Empréstimo pessoal mais oneroso, celebrado sob a forma de cartão de crédito (que não restou utilizado), com margem consignável - Inobservância da boa-fé e descumprimento da função social - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Contrato desconstituído - Restituição em dobro - Ausência de boa-fé do banco requerido - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Inexistência de abalo a crédito, mácula à imagem do autor ou desequilíbrio em suas finanças - Montante que fora disponibilizado e regularmente utilizado - Maior onerosidade do contrato que, por si só, não implica dano moral indenizável - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 926.6663.4426.1485
1409 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Plano Coletivo por Adesão - Cuidando-se de plano coletivo por adesão, os reajustes anuais não são definidos pela ANS, mas negociados entre as partes contratantes e apenas comunicados à Agência - Contratação por intermédio do SEESP, que não presta serviços à Operadora ou como administradora de benefícios, na forma prevista na Resolução Normativa 196/2009, sendo responsável pela defesa dos interesses dos usuários e deve participar das negociações acerca dos reajustes - Legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH - Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os índices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes, hipótese diversa daquelas em que poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos, e não foi demonstrada violação à Lei 9.656/1998 ou ao CDC - Reajuste por Faixa Etária aos 59 anos de idade - Os reajustes por faixa etária têm por fundamento a proporcionalidade entre a incidência de sinistros e a idade do segurado - Validade - Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso - Alteração pretendida que importaria na modificação da porcentagem dos reajustes anteriores e a autora pagaria mais antes - Inexistência de discriminação ou violação ao CDC - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e provida a apelação da Operadora.
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Doc. VP 863.5828.6100.9289
1410 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.
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