Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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Doc. VP 652.1241.2548.5178
1371 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova dos danos materiais em aparelho televisor do Autor e do nexo de causalidade com oscilação no fornecimento de energia, mediante prova pericia, produzida nos autos e cujas conclusões foram expressas. Previsão normativa de possíveis procedimentos administrativos perante a Ré que não afastam o direito fundamental de acesso à Jurisdição do Autor. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao fornecimento de serviços públicos, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade do Autor. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 614.8085.7922.4749
1372 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento - Apelante que não trouxe prova de quitação dos boletos que lhe foram encaminhados, fato que gerou a incidência de encargos rotativos - Disponibilização de valores em conta da suplicante comprovada pelo banco apelado - Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo - Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 178.5735.9702.7681
1373 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Empréstimos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de repetição de indébito. Contratação demonstrada. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.
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Doc. VP 769.8114.4554.2482
1374 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova - Contratação de cartão de crédito Carrefour comprovado pelo réu - Cerceamento de defesa não configurado - Suplicante que, em especificação de provas, não demonstrou interesse na perícia grafotécnica - Existência de relação jurídica entre as partes e regularidade do débito que a suplicante alega desconhecer - Recorrido que juntou o contrato de adesão assinado pela autora e as faturas do cartão, com inúmeras compras e pagamentos totais e parciais durante anos - Era ônus da apelante a prova da regular quitação do débito do cartão de crédito que regularmente contratou, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento ou discordância do valor da fatura - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da suplicante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Improcedência mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 559.7207.3833.4447
1375 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Pleito de adesão à renegociação da dívida com o FIES, nos termos da Medida Provisória 1.090/2021, convertida na Lei 14.3758/2022 - Improcedência - Irresignação da autora - Resolução 51 de 21 de julho de 2022 do CG-FIES, que regulamentou os termos da transação, estabelecendo o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor, para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, na data de 30 de dezembro de 2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 - Autora que atende a todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.
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Doc. VP 804.4853.1760.9633
1376 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas administrativas. Recursos Especiais 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP (Temas 958 e 972). Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá junto ao órgão de trânsito no documento do veículo. Valor cobrado não é abusivo. Tarifa de avaliação do bem. Afastada a cobrança, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Sentença reformada neste ponto. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação. Tendo decaído, a autora, em parte substancial do pedido, fica mantida a sucumbência tal como fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 577.5077.6457.1621
1377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 118.1241.4377.3919
1378 - TJSP. Apelação Cível - Litigância de má-fé - Inocorrência - Alteração da verdade dos fatos não configurada - Apelante que afirmou que não se lembrava, no momento do ajuizamento da ação, de ter realizado a adesão à associação apelada e autorização de descontos em benefício previdenciário - Deliberada alteração da verdade, mediante a narrativa propositalmente errada dos fatos que embasaram o processo, que não restou evidenciada - Multa afastada - Recurso, nesta parte, provido.
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Doc. VP 144.9176.6657.4135
1379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bancários - Descontos em benefício previdenciário - Contrato não reconhecido pela autor - Alegada falsidade, constatada por perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Cerceamento de defesa não configurado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II - Contratação não provada - Devida a devolução simples, ao autor, dos valores descontados dos proventos de sua aposentadoria, compensado pelos valores depositados em sua conta - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente má-fé do banco réu -Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante - Danos morais não configurados - Verga honorária corretamente calculada - Astreintes desnecessárias - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.
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Doc. VP 285.3060.4994.3084
1380 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.
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