Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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Doc. VP 505.6669.9844.8323
1351 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A ASSOCIAÇÃO-RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 294.3868.5877.7362
1352 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Autora que busca compelir a requerida a restabelecer seu acesso em conta de plataforma de comércio eletrônicos com pedido de indenização, sob argumento de suposta suspensão injustificada e unilateral de sua conta de acesso. Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo em virtude de cláusula arbitral. Irregularidade. Contrato de adesão. Nulidade do compromisso arbitral. Precedentes desta Câmara Julgadora. Decreto de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.
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Doc. VP 678.2653.5106.7117
1353 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Doc. VP 549.7012.9169.6460
1354 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa - Pessoa responsável pela unidade consumidora - Irregularidade de cobrança - Fraude supostamente detectada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ausência de comprovação de regularidade da medição de consumo - Ônus da prova atribuído à concessionária - Honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral - Fixação por equidade deve ser aplicada de forma subsidiária - Valor da causa elevado - Sentença mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade sem demonstração de situação de hipossuficiência - Inércia após determinação para apresentação de documentos - Deserção - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor não conhecido.
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Doc. VP 247.7399.1731.6961
1355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - Insurgência da genitora (menor acolhida) contra decisão que determinou a transferência da filha recém nascida (menor acolhida junto com a genitora) para outra unidade de acolhimento e proibição de visitas da genitora - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança - Inaptidão da genitora para o exercício da maternidade responsável - Avaliações pelos setores técnicos e pela entidade de acolhimento que sugerem a transferência da filha recém nascida para outra unidade para preservar a integridade da petiz - Relatório que atestam comportamento inadequado da genitora, ocasionando conflitos em todas as unidades de abrigo que permaneceu, evasões, insubordinação, agressividade, relato da própria sobre prostituição e uso de substâncias psicoativas - Negligência nos cuidados da saúde e falta de adesão aos encaminhamentos propostos pela rede de proteção - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, devendo ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 127.5605.3527.3246
1356 - TJSP. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Recurso de apelação da ré. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso adesivo. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos.
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Doc. VP 528.3415.9926.8903
1357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão embargado que deixou de se manifestar quanto à matéria deduzida no recurso adesivo - Danos morais, todavia, não configurados no caso concreto - Embargante que sofreu tão-somente mero dissabor e aborrecimento com a migração de suas linhas telefônicas - Verba honorária devida pelo embargante que fica majorada, a teor do disposto no §11, do CPC, art. 85 - Embargos acolhidos, com efeito integrativo, negando-se, pois, provimento a ambos os recurso de apelação.
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Doc. VP 164.4125.2625.1032
1358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte das rés, era mesmo o caso de reconhecer a responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos danos materiais sofridos pela demandante em razão do evento narrado na inicial. 2. Comprovado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das empresas rés. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recurso das rés desprovido e provido em parte o apelo adesivo da autora.
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Doc. VP 912.6586.9339.2662
1359 - TJSP. «AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I- Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que o saque não reconhecido pelo autor foi realizado por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - III- O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - V- Sentença parcialmente reformada - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo do banco réu improvido e apelo adesivo do autor provido.
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Doc. VP 591.1337.7603.4678
1360 - TJSP. APELAÇÃO - Termo de Adesão para Aquisição de Imóvel - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos - Alegação de atraso na entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré com arguição de preliminares de prescrição e decadência. Rejeição. A pretensão deduzida na inicial refere-se exclusivamente à rescisão do contrato firmado entre as partes, não havendo pedido anulatório das deliberações levadas a efeito através das assembleias. Alegação de inexistência de descumprimento contratual. Descabimento. Atraso no cronograma das obras evidenciado. Retenção de parte das parcelas pagas pelo autor que se revela indevida diante da culpa da ré pela rescisão da avença - Recurso do autor postulando o acolhimento do pleito de indenização por danos morais e incidência de multa penal inversa - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Inaplicabilidade da multa penal inversa, pois referido pedido não foi deduzido na inicial - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor.
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