Jurisprudência sobre
morte da parte

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente o óbice da Súmula 284/STF (STF). Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). ... (Continua)

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162 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/05/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/07/2022. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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164 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Sentença de reconhecimento de união estável sem a participação do ente público. Ausência de eficácia plena. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, associação criminosa e porte de munição. Pedidos de absolvição pela insignificância do delito de porte de munição, e de aplicação da atenuante da confissão quanto aos delitos de roubo e associação criminosa, de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, e de incidência da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias diante da presença de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte local acerca dos temas pela defesa aventados (possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput; incidência da atenuante da confissão aos delitos de roubo e de associação criminosa; afastamento da causa de aumento do concurso de agentes diante da condenação por associação criminosa; e aplicação da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo) impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (CPC/2015, art. 313, I), até que se promova a habilitação. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Meio ambiente. Auto de infração. Multa. Vazamento de substância tóxica. Anidro clorado. Mortandade de peixes. Culpa da parte recorrente reconhecida pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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168 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Restabelecimento da pensão e pagamento das parcelas vencidas observada a prescrição. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de açã o em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte de servidor, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para restabelecimento da pensão e pagamento das parcelas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência da Lei 9.605/1998, art. 25 e da Lei 9.605/1998, art. 72, IV . Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O recurso em mandado de segurança não foi provido nos termos da decisão monocrática agravada porquanto não se identificou teratologia na decisão pela qual Juízo de Primeiro Grau, em incidente específico (Autos 0000042-89.2022.8.26.0095), determinou o perdimento de todos os animais vítimas de maus tratos existentes na propriedade, para serem doados para órgãos e entidades mencionadas na Lei 9.605/1998, art. 25, § 1º. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Morte em hospital. Suicídio. Nexo de causalidade. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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