Jurisprudência sobre
morte da parte
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131 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Obra em via pública. Acidente com resultado morte. Responsabilidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente em via pública que culminou no óbito de pedestre e graves lesões em seu cônjuge, atropelados por máquina que realizava reparos na rua após fortes chuvas na região. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente a ação para condenar a empresa que prestava serviço público e a municipalidade contratante, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000000 (cem mil reais), devendo incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada tão somente para que fossem observadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor indenizatório. Inadmitido o recurso especial na origem com fundamento no CF/88, art. 105, III. Agravo em recurso especial não conhecido diante da sua intempestividade, por decisão monocrática da Presidência do STJ, bem como rejeitados embargos de declaração. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Empresa de transporte coletivo. Atropelamento. Morte. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade de análise. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Auto Viação Marechal Ltda. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar das autoras, ocorrido após atropelamento de veículo pertencente à empresa prestadora de transporte de passageiros. ... ()
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133 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Termo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido que entendeu pela não configuração da mora em momento anterior à citação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - A parte agravante, em seu recurso especial, não impugna aos fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao argumento de que a ação ajuizada anteriormente não teve por objeto a concessão do benefício previdenciário em discussão, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de homicídio. Nulidade. Condenação pelo tribunal do Júri. Sentença contrária à prova dos autos. Estrito alegação de cumprimento do dever legal. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Agravante da alínea g do, II do CP, art. 61. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que o Tribunal revisor entendeu que o agravante assumiu o risco concreto de causar a morte da vítima, na medida em que levou consigo uma arma de sua propriedade, sem registro e sem autorização legal para uso, mesmo sabendo que não tinha autorização do órgão para portar arma no procedimento fiscalizatório. Além disso, o recorrente foi orientado antecipadamente pelo coordenador, assim como os demais membros da equipe, a não atirar ou correr atrás dos caçadores. Portanto, esse contexto demonstra que a ação do paciente não se deu no estrito cumprimento do dever legal. Além disso, para desconstituir essas afirmações que foram decisivas para a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença, seria necessário o revolvimento de todo o conteúdo probatório, procedimento vedado na via especial, em razão da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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135 - STJ. Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Recurso especial. Direito civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CCB/2002, art. 786. CF/88, art. 40, §7º (redação da Emenda Constitucional 41/2003) . Súmula 299/STF.
O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade entre herdeiros. Inexistência. Direito ao recebimento de cota-parte. Súmulas 83 do STJ.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 149. CP. Redução a condição análoga à de escravo. Redação original, antes da alteração da Lei 10.803/2003. Restrição de liberdade das vítimas. Ocorrência. Desnecessidade de perquirir se a alteração do preceito primário foi benéfica ou não ao recorrente. Tipicidade aparente. Inexistência de omissão por parte da corte de origem. Dosimetria mantida. Inexistência de ilegalidade. Critério matemático inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo regimen tal desprovido.
1 - O recorrente argumenta que o Tribunal Regional Federal - TRF, ao manter a sua condenação, com base na atual redação do CP, art. 149 - CP, aplica retroativamente a Lei 10.803/2003, que incrimina condutas que não eram criminalizadas à época dos fatos. Isso porque o tipo penal originário exigia efetiva supressão da liberdade do indivíduo, conduta que não lhe foi imputada. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança, ajuizada em razão da negativa de pagamento de pensão complementar por morte. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Ação previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Reversão quota-parte de pensão por morte. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que pleiteia a reversão de quota-parte de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... ()
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