Jurisprudência sobre
fuga de pessoa presa

1881 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

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1882 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a ingerência do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS ... (Continua)

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1883 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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1884 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Paciente denunciado pelos crimes de roubo qualificado e facilitação da fuga de pessoa legalmente presa. Custódia decretada com fundamento na presença de elementos concretos que denotam tanto a probabilidade de que tenha sido ele o autor dos delitos quanto de que sua prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, da futura aplicação da Lei penal e do bom andamento da instrução processual. Paciente que permaneceu em local incerto e não sabido por vários anos, fato indicativo do intuito de se furtar da responsabilidade penal pelos graves crimes dos quais é acusado. Ordem denegada.

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1885 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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1886 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Lesão corporal leve. Havendo o rompimento do equilíbrio psicológico, ainda que fugaz, fugindo à normalidade o que se passou, já que a recorrente teve interrompida sua trajetória, sendo conduzida a um pronto-socorro para atendimento, deve ser reconhecida a produção do dano moral. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734, e ss.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que o transporte de pessoas é regulamentado pelos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. ss. que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas. Em decorrência da quebra abrupta de seu eixo dianteiro (fl. 25/26), o ônibus da transportadora, violentamente, chocou-se contra o muro de dois imóveis (fl. 16/17), o que veio a provocar lesão leve na boca da autora (fl. 13). Embora de natureza leve a lesão sofrida pela autora, sem maiores repercussões na esfera patrimonial da vítima, não é possível se afastar o sofrimento físico e o desconforto que naturalmente ocasionou o acidente sofrido, extrapolando também, o simples aborrecimento normal e corriqueiro da vida cotidiana. ... (Continua)

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1887 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Cometimento de falta grave. Fuga de penitenciária. Oitiva, após recaptura, perante o diretor da unidade prisional. Inadmissibilidade. Prestação de depoimento pessoal ao juiz da execução penal, garantida a ampla defesa e contraditório. Necessidade. Feito anulado desde o depoimento pessoal realizado no cárcere para que outro seja colhido pelo Juízo das Execuções Penais.

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1888 - TRT2. Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Considerações do Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/1991, art. 22, III e Lei 8.212/1991, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

«... Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença homologatória de acordo com relação à indicação das verbas transacionadas como sendo de natureza tipicamente indenizatória. Alega que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total do acordo por considerar a verba transacionada como remuneração pelos serviços prestados sem vínculo empregatício. ... (Continua)

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1889 - TJRJ. Crime de dano. Dano qualificado. Fuga presos (detentos). Intenção de fugir. Inexistência do propósito de atingir o patrimônio público. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«O desejo de fuga não é adequado ao tipo penal do delito de dano, ante a ausência do elemento subjetivo direcionado ao especial fim de agir, sendo inquestionável que a evasão somente é punível quando presente o uso de violência contra a pessoa e não sobre a coisa. Não caracteriza crime de dano a ação do preso visando, exclusivamente, obter liberdade. Não caracterizado o animus nocendi com o fim de causar dano ao patrimônio alheio. Absolvição que se impõe, porquanto não restou configurado o dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso, para absolver o acusado, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, III.... (Continua)

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1890 - TJRJ. Homicídio culposo. Vítima que não sabia nadar. Réu que ao balançar-se sobre a canoa a fez virar a embarcação ocasionando a morte por afogamento da vítima. Pena de 01 ano e 04 meses de detenção, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Apelante, inobservando dever normal de cuidado e agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo contra a vítima, que não sabia nadar. Entrou numa canoa, juntamente com a vítima e mais duas pessoas para alcançar uma pequena ilha e colocou-se de pé e passou a balançar-se, o que ocasionou a virada da embarcação, quando os ocupantes caíram na água advindo o afogamento da vítima - Impossível a absolvição pleiteada: a materialidade é evidenciada pelo auto de exame cadavérico (fls. 47/48), que atesta a morte da vítima por asfixia provocada por afogamento, bem como pelo laudo de exame em local de encontro de cadáver (fls. 49). - A autoria restou comprovada pelos depoimentos carreados aos autos. - 0 elemento normativo do § 3º do CP, art. 121: violação do dever objetivo de cuidado restou comprovado, eis que, consoante a farta prova testemunhal, o imprudente balanço impingido pelo ora apelante ocasionou o desastre, valendo também ressaltar que a vítima pediu que fossem cessados os balanços do barco, pois não sabia nadar. - Assim, restou cabalmente comprovada a omissão de socorro, pois, segundo os depoimentos, o ora apelante nadou até a margem do rio, pegou sua motocicleta e evadiu-se do local. - Plenamente evidenciado que tinha condições de tentar resgatar a vítima, como fizeram os demais, e nada fez, preferindo fugir.... (Continua)

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