Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho

181 - TJMG. Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.... (Continua)

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182 - TRT3. Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.

«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disposição geral consolidada e aquelas especiais da categoria, ressaltando-se que as normas em torno dos intervalos são consideradas de ordem pública.... (Continua)

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183 - TRT4. Professor. Hora-atividade.

«O período reservado a estudos, planejamento e avaliações, integra a jornada de trabalho do professor, constituindo parcela desta jornada, remunerada pelo valor hora-aula normal. [...]... (Continua)

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184 - TRT2. Horas extras. Professor centro de estudos unificados bandeirantes. Orientação e avaliação de alunos em monografias. Exercendo o autor esta função em horário fora de sua jornada de trabalho como professor e coordenador do setor de monografias jurídicas, estando à disposição do empregador neste período, ele tem direito ao recebimento das horas extras correspondentes.

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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Cumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência. Acórdão alicerçado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário ao STF. Súmula 126/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não configurado.

«1. Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professor, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professor, com a mesma carga horária. ... (Continua)

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186 - TRT3. Professor. Não observância do intervalo interjornada de onze horas. Pagamento de hora extra.

«As disposições relativas à categoria profissional dos docentes, nos artigos 317 a 324 CLT, não contêm dispositivo que exclua o direito ao intervalo interjornadas, previsto no artigo 66 CLT, que, além de constituir norma básica de saúde e segurança do trabalhador, entendimento contrário implicaria violação ao princípio da isonomia. Ressalte-se que, muito embora as horas extras normais (pela extrapolação da jornada) já estejam quitadas ou por quitar, o empregado sujeitou-se a situação muito mais gravosa, laborando quando deveria estar descansando.... (Continua)

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187 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Desrespeito à bifurcação da jornada. Horas extras.

«Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.378/08, Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se que a separação da jornada dos profissionais da educação básica entre atividades em sala de aula e aquelas extraclasse justifica-se pelas próprias condições especiais de trabalho a que se sujeitam os referidos profissionais, que necessitam de tempo para a elaboração de plano de aula, elaboração e correção de provas, trabalhos, confecção de diários, estudo e ainda participação em cursos de aprimoramento e reuniões pedagógicas. Sendo manifesto o desrespeito à proporcionalidade, declarada constitucional pelo STF, há que se dar provimento ao recurso para condenar o Município reclamado ao pagamento de horas extras.... (Continua)

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188 - TJMG. Carga horária de professor municipal. Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professor do município de Juiz de fora. Carga horária prevista na Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.ADI 4.167/df. Obrigatoriedade a partir de 27.04.2011. Inobservância comprovada. Superação da carga horária semanal. Ausência de prova. Horas extras indevidas. Sentença mantida

«- Ainda que a decisão de mérito proferida pelo STF no bojo da ADI 4.167/DF não tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante no que concerne ao Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, deve prevalecer o entendimento pela constitucionalidade da norma, de modo a privilegiar a concretização de ensino público de qualidade, tendo em vista a necessidade de os professores disporem de tempo hábil para a boa preparação das aulas, o que não ofende o pacto federativo, dada a possibilidade de cada ente estabelecer meios de controle do cumprimento da jornada. ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.

«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. ... (Continua)

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