Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho
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171 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Professor. Jornada de trabalho. Violação dos arts. 7º, XIII, da CF/88, 318 e 322, § 1º, da CLT. Acúmulo de funções. Lesão ao CLT, art. 456, parágrafo único. Não configuração. Necessidade de pronunciamento explícito na decisão rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.
«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Jornada de trabalho superior à prevista no contrato ou desvio de função não configurado. Professor assistente ou efetivo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professora da ufs. Pretendida acumulação com o cargo de administradora na dpu. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, com o fim de garantir seu alegado direito de acumular os cargos atualmente ocupados de Administradora na Defensoria Pública da União e de Professora Substituta na Universidade Federal de Sergipe, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos. ... ()
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174 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Jornada de trabalho. Pedido para restringir as atividades com alunos a 2/3 da carga horária, reservando 1/3 para atividades diversas. Resolução SE 8/2012, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que fixou a composição da carga horária, com respeito à Lei 11738/06. Legislação que fixou jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais e não 40 aulas semanais. Aula que tem duração de 50 minutos. Ilegalidade não caracterizada. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
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175 - STF. Seguridade social. Tema 813/STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Remuneração. Redução. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo e processual civil. Servidora pública inativa. Professor. Aposentadoria no cargo de professora, com carga horária de 40 horas. Alteração do regime do magistério estadual e posterior reenquadramento no cargo de professor, com carga horária de 30 horas. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, §§ 2º, 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 813/STF - Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.
Tese jurídica fixada:A questão da preservação do valor dos proventos dos servidores do Magistério estadual que foram reenquadrados em razão da redução da jornada de trabalho do cargo de professor no qual se deu a respectiva aposentadoria tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 40, § 2º e 8º, a ocorrência, ou não, de diminuição dos proventos de servidor público inativo, aposentado no cargo de professor com carga horária de 40 horas semanais, em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior enquadramento no cargo de professor com carga horária de 30 horas semanais. ... ()
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176 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Acumulação. Cargo de pedagogo e professor. Redução de jornada. Discricionariedade. Postulada compatibilidade de horários. Questão fática. Não demonstração. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Precedente. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado contra o ato que negou posse à ocupante de cargo público - em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - para acumular este com outro, na mesma jornada, num total de 80 (oitenta) horas semanais. ... ()
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177 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas trabalhadas fora da jornada contratada. Direito a horas extras.
«Evidenciando a prova do processo que durante a jornada contratual não era possível à autora realizar as atividades extraclasse decorrentes da sua função de professora, já que naquele tempo ela se dedicava basicamente às atividades letivas dentro de sala, são devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas para além das contratadas, durante as quais eram desempenhadas as atividades extraclasse.... ()
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178 - TRT3. Professor. Hora extra. Atividades extraclasse. Aplicação da Lei 11.738/2008. Horas extras devidas.
«A Lei 11.738/08, visando dar efetividade à norma de eficácia limitada constante do artigo 60, III, «e, do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determinando que, na composição da jornada de trabalho, será observado o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos (§ 4º do art. 2º). Referido dispositivo legal, concretizando a ordem constante do caput do CF/88, art. 7º, que estabelece rol de direitos mínimos dos trabalhadores, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social, fixou para o professor do magistério público da educação básica limite máximo de jornada em sala de aula, firmando, por mero consectário lógico, que o terço faltante da carga horária de trabalho deve ser destinado às atividades extraclasse. Assim, se o conjunto probatório dos autos demonstra que à Reclamante não era facultada a possibilidade do exercício das atividades extraclasse no curso da jornada contratual, o que lhe impunha o cumprimento de tais tarefas após o expediente, resta patente o direito ao recebimento do interregno legal destinado a este fim, diante da manifesta subsunção da hipótese dos autos nas normas tidas como vilipendiadas.... ()
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179 - TRT3. Professor. Hora extra. Lei 11.738/08. Descumprimento. Pagamento de horas extras.
«Conforme dicção do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º: «Na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Neste norte verificando-se que o município descumpria tal norma e mais, exigindo do professor a ativação integral da carga horária semanal com as atividades de interação com os alunos, o período realizado pelo profissional de educação para atividades extraclasse (1/3 da carga horária) e fora de sua jornada de trabalho, traduz tempo à disposição do empregador em face da presunção legal, que deve ser quitada como extra.... ()
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180 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Horas extras. Lei 11.738/08.
«Segundo disposto na Lei 11.738/08, na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Partindo de uma interpretação teleológica da norma, extrai-se que o legislador buscou trazer um critério objetivo de fixação do período em que o professor necessita se dedicar ao aperfeiçoamento profissional, ao estudo, à preparação de aulas, à correção de provas etc. Daí se conclui que a determinação de que um terço da jornada de trabalho não seja cumprido em sala de aula parte de uma presunção iuris et de iure de que a jornada de trabalho do professor, isto é, o tempo que fica à disposição do seu empregador, não se encerra no momento em que este termina as aulas e vai para casa. Portanto, considerando a presunção trazida pela Lei 11.738/2008 de que o professor continua à disposição do empregador no período equivalente a 1/3 da jornada de trabalho, uma vez desrespeitado referido período pelo reclamado, deve este ser pago como extra.... ()
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