Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Piso nacional de professores do município de sape/pb. Ausência de provas que evidenciem a jornada semanal de 40 horas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, fundamentou que a agravante não logrou demonstrar que submete-se a uma jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais, inexistindo nos autos prova de que o Ente Federativo descumpria a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 733.975/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.12.2015 e AgRg no AREsp. 729.251/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26.8.2015. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca da carga horária exercida e do piso salarial demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Sapé/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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Doc. VP 171.1852.0000.0200

163 - STJ. Recurso especial repetitivo. Professor. Salário. Piso salarial nacional para os professores da educação básica. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 911. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Vencimento básico. Gratificação. Reflexo sobre gratificações e demais vantagens. Incidência sobre toda a carreira. Temas a serem disciplinados na legislação local. Matérias constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 6º. CF/88, CF/88, art. 206, VIII. ADCT,art. 60, III, «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 911 - A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ... (Continua)

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164 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Professores de educação básica. Pretensão à adequação da jornada de trabalho ao Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º, respeitando-se proporcionalidade de dois terços das aulas em atividades de interação com educandos e um terço em atividades de trabalho pedagógico coletivo e em local de livre escolha. Possibilidade. Divergência em relação ao critério adotado para contagem do tempo da jornada. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei Municipal 12987/07. Hora-aula que deve ser compreendida como hora de trabalho efetivo. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias e respectivos reflexos. Indevido pagamento de horas extras, porquanto não demonstrado labor extraordinário. Recurso parcialmente provido.

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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Analise que demanda a interpretação da Lei local e apreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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166 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Dependendo dos critérios da administração eventual aplicação da jornada reduzida de trabalho a docente, a teor do Decreto Estadual 59447/13, inexiste irregularidade no indeferimento de pedido formulado por diretora de escola que aprovada em concurso público para o cargo de professora pretende cumular as duas funções posto que fincado na norma de regência. Recurso fazendário provido.

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167 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Município de Americana. Professora de Educação Básica. Pretensão à adequação de sua jornada de trabalho e recebimento de reajuste dos vencimentos em razão de suposta violação da proporção estabelecida pela Lei 11378/08. Impossibilidade. Legislação municipal editada no sentido de dar efetividade às diretrizes federais. Remuneração de acordo com o total de 40 (quarenta) horas da jornada fixada em Lei. Ausência de comprovação de horas extras passíveis de indenização. A mera violação da proporção de jornada de trabalho não enseja o direito de indenização por trabalho extraordinário. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso salarial nacional. Magistério. Acórdão com fundamento em fatos e provas e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concedida indistintamente verba pecuniária a todos professores que cumprem jornada integral de trabalho, sem qualquer condição especial ou requisito excepcional, reconhecido direito à incorporação por lei municipal de regência (N. 4488/93. São José dos Campos), inadmissível supressão quando da inativação do funcionário, impondo-se, ao contrário, a incorporação dos valores integrais que vinha recebendo, com reflexos nos demais títulos, inexistindo violação à norma do CF/88, art. 37, XIV (redação atribuída pela Emenda Constitucional 19/98) . Recurso parcialmente provido.

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170 - TRT18. Professor. Limite legal de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. Extrapolamento. Horas extras.

«A jornada de trabalho que ultrapassa o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas diárias, fixado na CLT, deve ser remunerada como extra, ainda que prestadas em razão de dois contratos distintos de trabalho, desde que as aulas sejam ministradas em um mesmo estabelecimento de ensino. Inteligência do CLT, art. 318 (TRT18, RO-0011208-71.2013.5.18.0010, Rel. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 26-2-2015).... (Continua)

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