Jurisprudência sobre
furto
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20651 - STJ. Crime continuado. Furto e roubo.
«Delitos que não podem ser considerados da mesma espécie, já que o roubo, pluriofensivo, ofende, além do patrimônio, a integridade física ou a liberdade individual, o que não ocorre com o furto. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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20652 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de «shopping center. Veículo pertencente a empregado e não a cliente das lojas. Súmula 188/STF. CCB, art. 159.
«Aplicação, não obstante esse aspecto, da jurisprudência do STJ que tem afirmado, em casos de furto em estacionamento, a responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Direito de regresso dado ao segurador, segundo a Súmula 188/STF. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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20653 - STJ. Evicção. Alienação de veículo furtado.
«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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20654 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto. Garagem.
«A inexistência de cláusula exonerativa de responsabilidade não é bastante para se presumir que o condomínio assumiu obrigação perante os condomínios de ressarcir prejuízos decorrentes de furto de veículos e acessórios, estacionados na garagem do edifício. Também não se pode considerar que simples disposição convenial indicativa das atribuições a cargo de porteiros venha motivar pleito indenizatório, especialmente se não restou demonstrada a culpa destes. A ensejar o dever de indenizar necessário se faz que expressa determinação da assembléia acerca de melhoramento das condições de segurança e vigilância tenha sido descumprida.... ()
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20655 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.
«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.... ()
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20656 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos sofridos por veículos. Convenção. CCB, art. 159. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b. CCB/2002, art. 186, 932, III e 1.331.
«Prevendo a convenção que o condomínio não é responsável pelos danos sofridos por veículos estacionados na garagem do prédio, não é admissível, em caso de furto, pleitear-se indenização, porque lícita a cláusula de não indenizar. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsps. 10.285 e 13.027.... ()
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20657 - STM. Crime militar. Peculato furto. Desclassificação. Impossibilidade. Perda de função pública. CPM, art. 102. CPM, art. 303, § 2º. CP, art. 33, § 2º, «c. Lei 7.210/1984, art. 110.
«Configura-se a hipótese do CPM, art. 303, § 2º, quando o agente se apropria de bem público, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. A condenação acima de dois anos enseja a pena assessoria do CPM, art. 102, independente da declaração, na sentença. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
20659 - STJ. Seguro. Furto de veículo. Ação de segurado contra segurador. Montante da indenização. Valor pelo qual foi segurado o bem, com correção monetária até o pagamento. Pretensão de complemento pela cotação de mercado do bem à época do sinistro. Improcedência. CCB, art. 1.458 e CCB, art. 1.462. (Cita precedente).
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20660 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. CPC/1973, arts. 902, § 1º e 904.
«Não se constitui em ilegalidade, o ato de prisão civil de depositário tido por infiel quando respeitados os ditames legais (arts. 902, § 1º e 904 do CPC/1973). A alegação de furto do veículo, objeto da ação de depósito, como subterfúgio para a não entrega do bem alienado não prevalece ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação.... ()
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