Jurisprudência sobre
iter criminis
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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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222 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Elementos concretos. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 168, § 1º, III do CP segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Agravante que responde por 10 outras ações penais. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Foragido preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. S egregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado. Tentativa branca. Diversos disparos de arma de fogo. Maior percurso do inter criminis. Fração redutora adequada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Alteração do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Recurso desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do CP, art. 217-A exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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229 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Elementos concretos constante dos autos. Pedido de alteração do percentual relativo à tentativa. Iter criminis percorrido. Análise. Grau estabelecido pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 155, § 4º, I e IV, segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Preso anteriormente. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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