Jurisprudência sobre
iter criminis
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251 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da conduta. Reincidência, inquéritos/ações penais em curso. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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252 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos equivalente a 41% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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253 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Dosimetria. Tentativa. Pleito aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Impossibilidade . Iter criminis. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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254 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio. Súmula 284/STF. Minorante da tentativa. Pretensão de incidência em patamar diverso. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de indicação ostensiva do dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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255 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 1.321.942/RS, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). ... ()
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256 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 298, 299, 304 e 334, § 3º, do CP. Dosimetria. Modalidade tentada do descaminho. Quantum da redutora fixado com base no iter criminis percorrido. Inviável reexame fático probatório. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 334, § 3º. Crime praticado em transporte aéreo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A corte local entendeu que os delitos de descaminho, por pouco, não se consumaram. O agravante tentou importar mercadorias, em quatro oportunidades, sendo os bens selecionados por fiscais da Receita Federal do Brasil, em área alfandegária restrita, apenas em razão de investigação anterior em andamento. A alteração do juízo de fato firmado na origem, para se concluir que o iter criminis não foi percorrido em considerável extensão, demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta.
Esta superior instância, de ordinário, não procede à reforma do quadro fático probatório firmado na origem. - Sobre o pleito de afastamento da majorante do CP, art. 334, § 3º, não houve pronunciamento prévio da Corte Regional, ao menos sob a ótica em que hora aventado. Este STJ não pode conhecer da matéria, em supressão de instância e usurpação de competência constitucional. - Agravo regimental desprovido. ... ()
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257 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Fração da diminuição pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de latrocínio tentado nas provas produzidas nos autos, no sentido de que o apelante e o correu desferiram várias facadas contra a vítima, com o fim de assegurar o sucesso da subtração patrmonial, o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação da conduta demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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258 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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259 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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260 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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