Jurisprudência sobre
acao rescisoria documento novo
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321 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e obtenção de documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Ação originária. Previdência complementar. Limite etário mínimo. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977. Legalidade. Jurisprudência pacificada. Ação rescisória improcedente.
«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu provimento a recurso especial para julgar improcedente pedido de complementação integral de aposentadoria sem limitação etária. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem concluiu que o documento apresentado pela parte recorrente não se enquadra no conceito de documento novo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; simulação em contrato de compra e venda. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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324 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Documento novo. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Suspensão. Atos expropriatórios. Plausibilidade do direito. Inexistência.
«1 - No recurso especial interposto contra decisão que julgou antecipação de tutela ou pedido liminar não é possível a análise de questões relacionadas ao mérito da ação, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Precedente. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de juntada do referido documento novo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VIIde 1973. Ausência de dissenso quanto ao cabimento. Prequestionamento. Sobrestamento até o julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 498 de 1973.
«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória na origem. Falta de prequestionamento quanto aos alegados erros de fato. Súmula 211/STJ. Existência de documento novo afastada pelo acórdão recorrido com base no conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve efetivo debate pelo Tribunal a quo em relação às duas questões de fato suscitadas nas razões do presente recurso especial. Também não houve, nas razões do recurso especial, alegação de ofensa ao art. 1.022, do novo CPC. Por essa razões, de fato, incide a Súmula 211/STJ a inviabilizar o conhecimento das insurgências. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Ação rescisória manejada sob a égide no CPC/1973. Ação originária. Embargos de terceiros. Ausência de ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência de documento novo. Pretensão de revolvimento fático da causa originária. Não cabimento. Improcedência.
«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VI e VII. Aposentadoria especial. Agentes insalubres. Documento novo (ppp). Exposição ao hidrocarboneto. Tema não apreciado pela decisão rescindenda. Não cabimento. Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que se busca a reforma da decisão que negou seguimento ao pleito rescisório, em face da incompetência desta Corte para processar e julgar o feito. ... ()
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