Jurisprudência sobre
acao rescisoria documento novo
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281 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Documentos não novos. Apresentação com apelação no processo rescindendo. CPC/1973, art. 397.
«1 - Regular prestação jurisdicional constatada pois foi devidamente esclarecido que não existia a omissão sustentada, tendo o tribunal de origem emitido pronunciamento de forma fundamentada e completa, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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282 - STF. Direito processual e administrativo. Ação rescisória voltada contra acórdão de improcedência de rescisória anterior. Reprovação em exame psicotécnico na admissão em empresa de transporte aéreo. Reiteração dos fundamentos da ação anterior. Inexistência de documento novo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. Falta de ataque eficaz a fundamento da decisão agravada.
«1 - A via excepcional da rescisão do julgado não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório (AR Acórdão/STF ED, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13/9/2002). ... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 50, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de fato. Documento novo. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso não merece prosperar, pois a fundamentação utilizada para defender que a Ação Rescisória é cabível, no presente caso, mostra-se deficiente. Dessa forma, aplica-se a Súmula 284/STF. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução individual de título coletivo formado na ação 2006/34/00.006627-7, no qual a União foi condenada a estender aos filiados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, servidores inativos do extinto DNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005, art. 3º. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, VII e IX. Erro de fato. Questão analisada pelo tribunal de origem. Documento novo e dolo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta os acusados. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.
«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução individual de título coletivo formado na ação 2006.34.00.006627-7, no qual a União foi condenada a estender aos filiados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, servidores inativos do extinto DNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005, art. 3º. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar doestado de São Paulo. Existência de coisa julgada prévia. Novo julgamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A expulsão do recorrente se deve, conforme declaração no acórdão a quo, a partir de constatação de faltas graves, tais como uso de veículo com placas adulteradas, e de arma de fogo em nome de terceiros. ... ()
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