Jurisprudência sobre
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33511 - STJ. Advogado. «Habeas corpus. Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.
«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.... ()
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33512 - STJ. Advogado. Recurso de «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.
«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi, pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi ou «injuriandi, não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.... ()
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33513 - STJ. Audiência. Não realização da tentativa de conciliação em audiência. Nulidade inexistente.
«Não cabe a decretação de nulidade porque, em primeiro lugar, embora regularmente intimados para a audiência as partes e seus procuradores, não compareceram o presentante da ré nem o respectivo advogado, assim impossibilitando a tentativa de autoconciliação da lide; em segundo lugar porque, realizada a audiência e proferida sentença, a composição jurisdicional do conflito de interesses tornou sem qualquer sentido a pretensão à anulação do processo a fim de apenas tentar uma composição negocial da mesma lide. Dissídio jurisprudencial superado.... ()
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33514 - STJ. Mandato. Instrumento procuratório conferido a advogado e a acadêmico de direito. utilização, pelo último, somente após credenciar-se ao exercício pleno da advocacia. Validade.
«O simples recebimento dos poderes para patrocinar a defesa dos interesses do outorgante em juízo não se confunde com o seu exercício. O instrumento procuratório outorgado a advogado e a acadêmico de direito pode ser validamente por este utilizado se implementadas todas as condições para o exercício da advocacia.... ()
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33515 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.
«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.... ()
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33516 - STF. Advogado. Profissão. Causídico suspenso do exercício profissional pela OAB. «Habeas corpus. Revisão criminal. Não conhecimento. Irregularidade da representação. CPP, arts. 3º e 623. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13.
«Não tem legitimidade para requerer revisão criminal o advogado suspenso do exercício profissional, porque o CPP, art. 623, concede esta legitimidade, entre outras pessoas, ao procurador legalmente habilitado. O Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer da revisão criminal por irregularidade do mandato, sem antes assinar prazo razoável ao autor para sanar o defeito da representação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13, autorizada pelo CPP, art. 3º. «Habeas corpus conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão.... ()
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33517 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Assistência judiciária gratuita. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte da autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 129 e arts. 19 e 20, do CPC/1973 no sentido de que a isenção de custas e sucumbência é destinada ao acidentado.... ()
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33518 - STJ. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. CPC/1973, art. 20.
«São devidos os honorários, igualmente de acordo com a orientação estabelecida pelo STJ. Agravo regimental não provido.... ()
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33519 - STJ. Advogado. Restrição no acesso na parte interna do Cartório. Possibilidade. Lei 4.215/1963, art. 89, VI, «b.
«Não constitui nenhuma ilegalidade a restrição de acesso dos advogados e das respectivas partes além do balcão destinado ao atendimento, observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papéis e documentos específicos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de acesso aos autos e papéis não é cercear o exercício do direito. Recurso improvido.... ()
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33520 - STJ. Advogado. Procuração «ad judicia. Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.
«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa corroboram tal representação. Ao órgão julgador de segundo grau que, de ofício, venha a reconhecer a irregularidade de representação de uma das partes em processo que, até então, tenha tido normal desenvolvimento, cumpre ensejar oportunidade para a juntada do instrumento que reputar necessário.... ()
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