Jurisprudência sobre
tributario poder de policia

361 - STF. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegada falta de justa causa para persecução penal, ao argumento de ilegalidade do procedimento administrativo investigatório procedido pelo Ministério Público e de não constituição definitiva do crédito tributário. Falta de justa causa não caracterizada. Ordem denegada.

«1 - Possibilidade de investigação do ministério público. Excepcionalidade do caso. Não há controvérsia na doutrina ou jurisprudência no sentido de que o poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária - Civil e Federal - , nos termos da CF/88, art. 144, § 1º, IV, e § 4º. A celeuma sobre a exclusividade do poder de investigação da polícia judiciária perpassa a dispensabilidade do inquérito policial para ajuizamento da ação penal e o poder de produzir provas conferido às partes. Não se confundem, ademais, eventuais diligências realizadas pelo Ministério Público em procedimento por ele instaurado com o inquérito policial. E esta atividade preparatória, consentânea com a responsabilidade do poder acusatório, não interfere na relação de equilíbrio entre acusação e defesa, na medida em que não está imune ao controle judicial - simultâneo ou posterior. O próprio CPP, art. 4º, parágrafo único, dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. À guisa de exemplo, são comumente citadas, dentre outras, a atuação das comissões parlamentares de inquérito (CF/88, art. 58, § 3º), as investigações realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (Lei 9.613/1998) , pela Receita Federal, pelo Bacen, pela CVM, pelo TCU, pelo INSS e, por que não lembrar, mutatis mutandis, as sindicâncias e os processos administrativos no âmbito dos poderes do Estado. Convém advertir que o poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O pleno conhecimento dos atos de investigação, como bem afirmado na Súmula Vinculante 14/STF desta Corte, exige não apenas que a essas investigações se aplique o princípio do amplo conhecimento de provas e investigações, como também se formalize o ato investigativo. Não é razoável se dar menos formalismo à investigação do Ministério Público do que aquele exigido para as investigações policiais. Menos razoável ainda é que se mitigue o princípio da ampla defesa quando for o caso de investigação conduzida pelo titular da ação penal. Disso tudo resulta que o tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. É que esse campo tem-se prestado a abusos. Tudo isso é resultado de um contexto de falta de lei a regulamentar a atuação do Ministério Público. No modelo atual, não entendo possível aceitar que o Ministério Público substitua a atividade policial incondicionalmente, devendo a atuação dar-se de forma subsidiária e em hipóteses específicas, a exemplo do que já enfatizado pelo Min. Celso de Mello quando do julgamento do HC Acórdão/STF: «situações de lesão ao patrimônio público, [...] excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão ou corrupção, ou, ainda, nos casos em que se verificar uma intencional omissão da Polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penal. No caso concreto, constata-se situação, excepcionalíssima, que justifica a atuação do Ministério Público na coleta das provas que fundamentam a ação penal, tendo em vista a investigação encetada sobre suposta prática de crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha, cometido por 16 (dezesseis) pessoas, sendo 11 (onze) delas fiscais da Receita Estadual, outros 2 (dois) policiais militares, 2 (dois) advogados e 1 (um) empresário. ... (Continua)

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362 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Cabimento. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 79. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de serviços diversos cobrada pela concessão de licença para o exercício de atividade de vigilância particular. Lei estadual 8.109/85 com alterações da Lei 10.909/96.

«A cobrança da taxa em discussão tem por base o fornecimento de licença para exercer atividade de vigilância particular, baseada no exercício do poder de polícia do ente público, sendo cabível, conforme disposto no CF/88, art. 145, II e CTN, art. 79. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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363 - STJ. Processo civil e tributário. Taxa de fiscalização sanitária. Agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 273. Pressupostos para antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«I - É assente o entendimento neste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de rever em sede especial a satisfação dos requisitos de antecipação de tutela, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória já soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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364 - TJMG. Conflito de competência. Competência. Ação penal não ajuizada. Conflito negativo. Inquérito policial. Apuração de crime contra a ordem tributária. Ausência de ato decisório. Competência do Juiz suscitante

«- Não havendo ainda ajuizamento de ação penal por estar o crime em apuração em inquérito policial, em que não houve a prática de nenhum ato decisório, não há falar em prevenção para processar e julgar o feito, podendo, assim, ser alterada a competência para análise e julgamento da futura ação penal, que deve observar a nova Lei de Organização Judiciária, que incluiu na jurisdição do juízo suscitante o município onde ocorreu o crime.... (Continua)

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365 - TJRS. Direito público. Município. Taxa de fiscalização e vistoria. Cobrança. Impossibilidade. Fato gerador. Poder de polícia. Administração. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Taxa de localização. Somente é devida quando há efetiva ou potencial prestação do serviço. Não se vislumbrando, na espécie, tenha a municipalidade exercido uma efetiva fiscalização e nem mesmo a existência deste órgão público específico, e, face à natureza das atividades exercidas pelos contribuintes, inviável a sua cobrança. Apelação provida.

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366 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão de contribuinte inadimplente contumaz no regime especial «ex officio de apuração de recolhimento, em conformidade com o artigo 71 da Lei Estadual 6374/89. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia tributário. Ocorrência. Concessão de segurança contra ato de chefe substituto de posto fiscal da Delegacia Regional Tributária. Impossibilidade. Recurso improvido.

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367 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como personalidade criminosa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Elevado prejuízo causado ao erário. Fundamento concreto e idôneo.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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368 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)

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369 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs. Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d, da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 128/08

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370 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. ... (Continua)

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