Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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Doc. VP 164.7400.5018.8300
41111 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Inadequação da via eleita para apresentação de insurgência contra decisão proferida após a interposição de apelação, uma vez que não há meio para sua reiteração. Requisito de admissibilidade. Não cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade. Dedução, entretanto, de matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Necessidade. Assistente litisconsorcial. Admissão após a prolação da sentença. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 50, parágrafo único. Associação voltada à proteção dos interesses dos ofendidos em razão da exposição e consequente inalação de fibra de amianto. Representatividade do assistente litisconsorcial e interesse jurídico no desfecho da demanda. Existência. Agravo retido não conhecido. Matéria de ordem público apreciada de ofício.
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Doc. VP 164.7400.5021.8100
41112 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 164.7400.5021.8400
41113 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora sobre crédito existente em conta corrente da devedora. Cabimento. Medida que tem amparo no CPC/1973, art. 655, I. Constrição que deverá recair somente sobre os créditos existentes em conta corrente da agravante e não sobre seu salário, este sim salvaguardado. Proventos vinculados a subsistência da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Penhora justificada para esse fim. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5013.8900
41114 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação extrajudicial. Acordo firmado em ação cautelar. Descumprimento do acordado. Fase de execução iniciada, com apresentação de impugnação acolhida em parte para reduzir a verba honorária. Penhora de bem imóvel efetuada. Alegação de nulidade do instrumento particular de transação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Pretensão na discussão de eventuais vícios presentes na transação efetuada. Impossibilidade. Sentença homologatória onde apenas foram examinados os requisitos formais da transação, não havendo análise do mérito do acordo homologado. Necessidade do ajuizamento de ação anulatória em razão da limitação legal da matéria a ser discutida. CPC/1973, art. 475-L. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5014.3600
41115 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo. Início da contagem a partir do trânsito em julgado do acórdão ou sentença. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, sobre a condenação. Descabimento durante a fluência do prazo. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5014.7200
41116 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Sentença em fase de cumprimento. Interposição contra a decisão que resolve a impugnação, extinguindo a execução. Cabimento do recurso de apelação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição do agravo de instrumento que viola o princípio da unirrecorribilidade. Afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão impugnada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 164.7400.5014.7300
41117 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Liquidação de sentença. Não cumprimento voluntário e integral. Cabimento. Princípio da causalidade, art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, e CPC/1973, art. 20, § 4º, ambos. Necessidade de realização de atos executivos. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5015.0100
41118 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Impugnação após o bloqueio integral do valor controvertido, suspensão da execução e determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Inconformismo do credor. Alegação de que a impugnação, na espécie, é mero incidente processual e, em regra, deve ser recebido sem o efeito suspensivo, bem como há equívoco ao não ser liberado o levantamento do valor incontroverso. Acolhimento parcial. Requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 475-Mpreenchidos para a concessão da medida. Execução que deverá prosseguir quanto ao valor controverso. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.7400.5023.3800
41119 - TJSP. Cambial. Cheques. Obrigação representada pelos títulos. Reconhecimento. Realização de prova oral para a comprovação da origem das cártulas. Desnecessidade. O cheque constitui ordem de pagamento à vista. O emissor dos títulos deve arcar com os valores neles expressos em razão da boa-fé do portador. Princípio da autonomia do título de crédito. Ademais, «in casu, houve dilação probatória que atestou o cumprimento do negócio originário pela apelada e a devolução dos títulos por falta de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.3150.8009.3400
41120 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.
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