Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41121 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupança. Excesso de execução alegado. Multa de 10% sobre o montante da condenação. Aplicabilidade. Executado intimado ao pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 475-J do 'codex'. Devedor que apenas informou ao juízo cuidar-se de execução provisória. Bloqueio 'on-line' determinado pelo juízo «a quo com acréscimo da multa. Reconsideração inexistente. Preclusão. Incidência da multa de rigor. «quantum devido pelo executado, em abril de 2009, de R$ 97.973,24. Recurso parcialmente provido.

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41122 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupanças. Excesso de execução. Depósito judicial realizado pelo executado em 2007, no valor de R$ 27.791,60, em cumprimento a acórdão supostamente publicado no mês de julho daquele ano. Inexistência nos autos do aresto qualquer publicado na data mencionada. Executado que deu causa ao alegado excesso ao depositar, para garantia do juízo, o «quantum debeatur de R$ 97.973,24, sem deduzir a quantia anteriormente depositada. Excesso não provocado pelos credores. Recurso parcialmente provido.

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41123 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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41124 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Observância da ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Necessidade. Prevalência do interesse do credor. Existência de requerimento expresso da Instituição Financeira. Liquidação do débito desnecessária. Perícia concludente. Contas reputadas corretas. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido.

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41125 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Questões que deveriam ser debatidas em impugnação ao cumprimento da sentença, incidente que dispensa a prévia garantia do juízo. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso improvido.

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41126 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Prazo de quinze dias que começa a transcorrer com o trânsito em julgado da sentença ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte.

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41127 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Ref. Requisitos preenchidos. DIB no ajuizamento. Tutela específica.

«1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando há pretensão resistida. ... (Continua)

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41128 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Limitação de fim de semana em presídio. Situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar.

«I - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a situação mais rigorosa do que a estabelecida na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. ... (Continua)

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41129 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de prestação de serviços. Fase de cumprimento de sentença. Prática de atos contrários à lei a aos estatutos sociais, encerrando irregularmente as atividades da empresa executada pelas suas sócias administradoras, sem a reserva de bens para a garantia do débito. Necessidade de o patrimônio destas responder pela dívida social. Artigos 592, II e 596, do CPC/1973. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo art. 50, do Código Civil vigente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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41130 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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