Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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41331 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Execução provisória. Cabimento. Entendimento dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O. Admissibilidade. Condenação da requerida à multa de 1% do valor da causa e fixação de verba honorária. Imposição em face de reconhecida litigância de má-fé. Desnecessidade de intimação após requerimento da exeqüente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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41332 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cumprimento de sentença. Decisão que levanta a constrição sobre imóvel, por considerá-lo bem de família. Admissibilidade. Comprovação de que a
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41333 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Existência de dúvida objetiva de forma a autorizar conhecimento da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas recursais. Recurso provido.
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41334 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.
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41335 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Sentença de improcedência. Escritura de compra e venda de imóvel sem a presença de Curador nomeado pelo Juiz que concedeu alvará nos autos do inventário do pai do menor, autor da ação. Explicações do Tabelião de Notas a respeito dessa ausência não contestadas no inventário. Nítido cumprimento de obrigação anterior ao óbito. Hipótese, ainda, de declaração de nulidade não afirmada pela prova pericial grafotécnica isenta. Ação proposta quase 20 anos após o negócio entre familiares e por um só dos herdeiros. Recurso desse, desprovido. Recurso adesivo dos apelados-compradores que pleiteavam o reconhecimento do usucapião, incontroversa a posse deles, quer física quer pelo pagamento de impostos sobre a área, prejudicado.
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41336 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Possibilidade. Liquidação de sentença. Linha telefônica. Clonagem. CDC. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Reparação do dano coletivo. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública. Telefonia fixa. Sistema ruralcel. Clonagem. Alteração de tecnologia. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Tutela antecipada deferida e cumprida.
«A perda do objeto da ação somente ocorre por fatores externos ao processo, que possam gerar esvaziamento do conteúdo da lide. No caso, a questão da substituição de tecnologia decorreu de ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada, cujo cumprimento pela parte não importa em carência da ação superveniente. Até mesmo porque a decisão liminar é precária, dotada de provisoriedade, sendo necessária sua confirmação por meio de sentença definitiva, geradora da coisa julgada material.... ()
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41337 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.
«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma pretensão acusatória, expressa claramente ou inferida da descrição dos fatos com aparência de infração criminal, estendendo-se até a delimitação definitiva das alegações finais ou dos debates orais finais, antes da fase decisória. ... ()
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41338 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução. Prévia garantia do juízo. Desnecessidade. Entendimento. Precedente desta Câmara. Pretendido efeito suspensivo. Necessária conjugação das situações previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-M, «caput quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados pelo devedor e a possibilidade de dano grave com o prosseguimento da execução. Situações não verificadas no caso, além do que alegado apenas excesso de execução. Eventual acolhida da impugnação que apenas conduzirá à redução do «quantum devido. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o processamento da impugnação.
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41339 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Supervisor de escola. Posse negada. Insurgência. Hipótese. Falta de requisito estatuído no edital. Ocorrência. Não cumprimento de pré-requisito de experiência previsto na Lei Municipal nº: 11229/92. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido.
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41340 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado constituído. Desnecessidade. Fluência automática do prazo de 15 dias previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J a partir do trânsito em julgado da decisão. Hipótese. Recurso provido.
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