Jurisprudência sobre
ferias indevidas
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Indevida inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Alegada violação dos arts. 5º, LIV, 93, IX, e 102, III, a, da CF/88 inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário e provisório). Indenização pecuniária. Possibilidade. Lei 13.465/2017. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Em que pese o acórdão recorrido tenha sido publicado em 5/8/2020, apenas no presente agravo interno o agravante invoca as disposições da Lei 13.465/2017, em indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Incidência da sú mula 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o pagamento dos valores devidos a título de deslocamento, com correção monetária e juros contratuais e legais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que incidam nos pagamentos dos valores indevidamente glosados, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada glosa, com juros de mora contratualmente previstos, desde o vencimento de cada parcela.Documento eletrônico VDA41196483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:36Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 92c8656f-a9a4-40b5-a063-a14da114f2e2 ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação com esteio no art. 1.010, II e III, e no CPC, art. 932, III. Mera reprodução de trechos da contestação. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Ceará objetivando sua condenação ao pagamento de indenização por prisão que entende indevida. Na sentença o pedido foi julgado procedente, condenando o Estado a indenizar o autor Ricardo Morais de Souza no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, e de R$ 8.072,00 (oito mil e setenta e dois reais) por danos materiais sofridos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irpf. Ganho de capital. Desincorporação de imóvel rural. Lei 9.393/1996. Alienação pela valor contábil. Valor das benfeitorias incluídas no vtn. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restituir os valores indevidamente recolhidos a titulo de Imposto de Renda sobre ganho de capital, acrescidos dos juros baseados na variação da taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I, do CP. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A controvérsia reside na natureza da relação entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o servidor agravado. A tese da autarquia agravante é de que se trata de vínculo contratual (e não tributário), o que atrairia a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 inovação recursal. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... ()
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