Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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50471 - STF. Habeas corpus: STF. Competência originária: incidência da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
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50472 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Laudo pericial assinado por um único perito oficial: validade. Prescrição pela pena mínima em abstrato: impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. ... ()
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50473 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no CPP, art. 595. ... ()
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50474 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.
«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... ()
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50475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.
1 - Não há confundir a imperícia, elemento subjetivo do homicídio culposo, com a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício descrita no CP, art. 121, § 4º, pois, naquela, o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo que nesta o agente os possui, mas deixa de empregá-los. ... ()
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50476 - STJ. Penal e processual penal. Prática, em tese, de crime. Comunicação do juiz ao ministério público (CPP, art. 40). Configuração do delito de desobediência. Ilegalidade de algumas decisões judiciais. Supressão de instância.
«I - Sendo ato de ofício, a comunicação do Juiz ao Ministério Público, inclusive remessa de cópias de peças do processo não configura constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus (Precedentes). ... ()
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50477 - STJ. Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.
«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... ()
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50478 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio tentado e consumado duplamente qualificado contra a mulher do Prefeito, a mando deste. Decreto de prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo e falta de provas da autoria. Improcedência. Competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o Prefeito, não o co-réu que não possui prerrogativa de foro. Competência do tribunal do júri. Cisão do processo. Concessão de ordem de ofício. CP, art. 14, II. CP, art. 29. CP, art. 121, § 2º. I e IV. Lei 8.072/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d.
«1 - Muito embora não se tenha examinado o pedido especificamente com relação ao ora Paciente, pelas mesmas razões declinadas nos julgamentos de impetrações anteriores do co-réu, evidencia-se a ausência das ilegalidades apontadas. ... ()
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50479 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio tentado e consumado duplamente qualificado contra a mulher do prefeito, a mando deste. Decreto de prisão preventiva. Argüição de excesso de prazo e falta de provas da autoria. Improcedência. Competência originária do tribunal de justiça para processar e julgar o prefeito, não o co-réu que não possui prerrogativa de foro. Competência do Tribunal do Júri. Cisão do processo. Concessão de ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. CF/88, art. 29, X. Súmula 704/STF.
«1 - Muito embora não se tenha examinado o pedido especificamente com relação ao ora Paciente, pelas mesmas razões declinadas nos julgamentos de impetrações anteriores do co-réu, evidencia-se a ausência das ilegalidades apontadas. ... ()
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50480 - STF. Individualização da pena: constrangimento ilegal: habeas corpus de ofício.
«1. Ausência de constrangimento ilegal na consideração do fato de o recorrente estar respondendo a outros processos, o que, segundo a jurisprudência da Corte, configura maus antecedentes, circunstância não considerada em nenhum outro momento da fixação da pena. ... ()
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