Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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50491 - STF. «Habeas corpus. Causa de pedir. Julgamento. Concessão de ofício. Hipóteses. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«De início, a apreciação do «habeas corpus faz-se a partir das causas de pedir constantes da inicial. O deferimento de ordem de ofício corre à conta da exceção e pressupõe haver nos autos os elementos indispensáveis.... ()
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50492 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes e denunciação caluniosa. Investigação criminal e propositura de ação penal. Impossibilidade. Impedimento. Inexistência.
«1 - O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()
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50493 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. CP, art. 117, IV.
«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. ... ()
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50494 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência.
«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. ... ()
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50495 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Acórdão denegatório de HC prolatado pela corte estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Crime impossível. Não configuração. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O CP, art. 17 estabelece que «não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (sem grifos no original). ... ()
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50496 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b.
«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (CPP, art. 564, III, «b). ... ()
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50497 - STF. Habeas corpus. Processo militar. Impossibilidade de realização do sorteio para constituir-se o conselho de justiça. Desaforamento. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Suspensão do processo: questão não submetida a exame do tribunal a quo. CPPM, art. 109, «c. Lei 8.457/1992, art. 18. Lei 8.457/1992, art. 19, § 1º. Lei 8.457/1992, art. 20. Lei 8.457/1992, art. 21. Lei 8.457/1992, art. 22. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999.
«1 - Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constituição do Conselho Especial de Justiça, em razão da insuficiência numérica de oficiais-generais na circunscrição da respectiva Auditoria Militar, cabível é o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. Não configura violação ao princípio do juiz natural decisão nesse sentido, dado que os acusados serão levados a julgamento pela autoridade judiciária competente. ... ()
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50498 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Aplicação parcial da Lei 9.099/95. Exame pericial. Nulidade.
«1. O crime previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) é crime de perigo, cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública e o sujeito passivo, a coletividade. A ação penal pública condicionada à representação, referida no Lei 9.099/1995, art. 88, se mostra incompatível com crimes dessa natureza. A ação penal é a pública incondicionada. ... ()
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50499 - STF. Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I, «a e «i. CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.
«1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. ... ()
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50500 - STJ. «Habeas corpus. Vereadora. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Matéria não sujeita a julgamento pelo acórdão combatido. Não conhecimento da impetração. Peculiaridades do caso. Ordem concedida de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º. Amplas considerações sobre a imunidade parlamentar com citação de precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 29, VIII.
«Não se conhece de impetração cujo fundamento não foi objeto da decisão combatida. A imunidade parlamentar de vereador é decorrente do preceito constitucional, donde se extrai a inviolabilidade por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Tais pressupostos, uma vez reconhecidos pelo tribunal de origem, mesmo que não constantes do núcleo da decisão combatida, somados às peculiaridades da causa, possibilitam o reconhecimento do direito da paciente.... ()
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