Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio

50481 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Condenação mantida em sede de apelação. Intimação de defensor público diverso do originário. Validade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado na pessoa do mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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50482 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão. CP, art. 316. Acusados: diretor e médico de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Delito praticado, em tese, contra particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 102, III. CPP, art. 567. CP, art. 29. CP, art. 71. CP, art. 316. CP, art. 327.

O recurso extraordinário, interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a, apontou violação a CF/88, art. 5º, LIII, e CF/88, art. 109, IV. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, em se tratando de competência absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual decisão judicial com trânsito em julgado não pode ser reapreciada, especialmente quando caracterizar nulidade absoluta. ... (Continua)

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50483 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de menor potencial ofensivo. Conflito negativo de competência. Advento da Lei 10.259/2001. Prorrogação de competência, sem prejuízo da aplicação dos benefícios da «novatio legis in mellius. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Aplica-se, «in casu, em favor do acusado os benefícios da lei nova, pois, em se cuidando de «novatio legis in melius, as disposições contidas na Lei 10.259/2001 incidem sobre os fatos anteriores à sua vigência, que ainda estejam sendo processados pela Justiça Pública. A Lei 2.256/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não afastou a incidência da norma insculpida no CF/88, art. 98, I, uma vez que proibiu, tão-somente, a redistribuição de feitos em trâmite à época da implementação e organização dos juizados especiais daquele Estado. Ordem denegada. «Habeas Corpus concedido de ofício para, anulando a decisão que recebeu a denúncia, mas sem modificação da competência que, no caso, considera-se prorrogada, seja oportunizada a manifestação do Ministério Público acerca da eventual oferta de transação ou mesmo suspensão condicional do processo.... (Continua)

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50484 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Aguardar julgamento em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Não-conhecimento. Tráfico. Pena substitutiva. Lei 8.072/1990. Vedação. Incompatibilidade. Inexistência. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica sem objeto o writ no qual se requeria a suspensão do mandado de prisão para a Paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial; ... (Continua)

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50485 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Conteúdo mínimo. 1. A garantia constitucional da ampla defesa tem, por força direta da constituição, um conteúdo mínimo, que independe da interpretação da Lei ordinária que a discipline (re 255.397, 1ª t. pertence, dj 07/05/2004). 2. Se a defesa argúi a denegação de prova essencial com base na constituição e a decisão recorrida repele motivadamente a argüição, o prequestionamento independe de menção expressa à disposição constitucional invocada. II. Recurso extraordinário. Prequestionamento e habeas corpus de ofício. Em se cuidando de re da defesa em processo penal, a indagação do prequestionamento perde seu relevo, dada a oportunidade de sanar, não obstante a sua falta, a coação ilegítima, mediante habeas corpus de ofício. III. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inocorrência de ofensa à garantia da ampla defesa. 1. Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante. 2. De outro lado, em princípio, substantivam mera questão de fato. Insuscetível de reexame no re (Súmula 279). A necessidade ou a relevância, no contexto dos fatos questionados, da prova indeferida, salvo a hipótese em que a necessidade ou a relevância da prova denegada resulte inequívoca, independentemente da revisão de fatos controvertidos. 3. No caso. Imputação de crime de concussão, mediante exigência de vantagem para licenciar obra irregular. Nem a existência das alegadas irregularidades da obra, nem, menos ainda, a sua especificação constituem circunstâncias relevantes, se no ponto não se fundaram nem a acusação nem a defesa. 4. Ademais, não há cerceamento de defesa no indeferimento de declaração extrajudicial de alguém, se. Como afirma o acórdão. Conhecendo o réu a sua identidade, não o arrolou nem tentou de qualquer modo a sua inquirição em juízo.

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50486 - STJ. «Habeas corpus. Administrativo. Decisão de Tribunal Militar que declarou o paciente indigno do oficialato. Procedimento de cunho administrativo. Inviabilidade de ataque por meio do remédio heróico. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus não é idônea para se questionar a validade de decisão proferida por Tribunal Militar que, em Conselho de Justificação, declara a perda do posto ou patente de militar. É que decisões desse jaez possuem índole essencialmente administrativa, não acarretando qualquer restrição ao «status libertatis do cidadão.... (Continua)

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50487 - STJ. Habeas corpus, atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Representação do ofendido. Rigor formal. Desnecessidade.

«- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. ... (Continua)

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50488 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Rigorismo mitigado no âmbito do processo penal em consideração à possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A preliminar de não-conhecimento do recurso especial suscitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela ausência de prequestionamento, motivo pelo qual também a Sub-procuradoria-Geral da República opina pela sua inadmissibilidade, afigura-se-me improcedente. ... (Continua)

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50489 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Retratação dos representantes legais. Caracterização do conflito de interesses. Aplicação do CPP, art. 33. Pelo desprovimento do presente recurso.

«Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24/04/2000). ... (Continua)

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50490 - STF. Crimes contra a honra de servidor público, em razão do ofício. Legitimidade concorrente. Inaplicabilidade da Súmula 208/STF.

«Admissível o recurso extraordinário interposto pelo servidor ofendido e regularmente admitido como assistente da acusação na ação penal pública condicionada, quando o MP não recorre contra acórdão do STJ que acolhe tese rejeitada pelo STF, em recurso ordinário em habeas corpus, e anula a ação penal. O reconhecimento da legitimidade concorrente, pelo plenário do STF (INQ 726-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/04/94), implica na impossibilidade de ser o servidor ofendido prejudicado em decorrência da opção feita. RE conhecido e provido para restabelecer a ação penal.... (Continua)

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