Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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50511 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.
«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Corpus de ofício para, cassando a medida de segurança imposta, declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Decisão unânime.... ()
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50512 - STF. «Habeas Corpus. Constrangimento ilegal atribuído ao STJ, por haver deixado de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente, em face do Lei 9.639/1998, art. 12. Inexistência de constrangimento reparável por outro «habeas corpus perante o STF. Precedente do STF. CPP, art. 647.
«Aplicação, ao caso, do entendimento assentado pela 1ª Turma no HC 80.709, segundo o qual a não concessão, pelo STJ, de «habeas corpus de ofício, não configura constrangimento ilegal reparável por meio de «habeas corpus impetrado perante o STF.... ()
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50513 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. ... ()
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50514 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... ()
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50515 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Intempestividade. Condenação. Regime semi-aberto. Réu mantido em situação mais gravosa.
«I. Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. ... ()
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50516 - STF. Sentença. Decisão. Fundamentação. Ausência. Acórdão de tribunal estadual que se limitou a relacionar peças do processo e a afirmar, sem o exame do seu conteúdo, que as provas colhidas eram suficientes para justificar a condenação do recorrente. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Concessão, contudo, de «habeas corpus de ofício para anular a decisão por falta de fundamentação.
«Hipótese em que a manifesta ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado no apelo extremo não impede a concessão de «habeas corpus de ofício, por tratar-se de ilegalidade flagrante que repercute na liberdade de locomoção do paciente. Recurso extraordinário não conhecido, concedendo-se, porém, «habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro, devidamente fundamentado, seja proferido.... ()
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50517 - STJ. Pronúncia. Qualificadora. Ausência de fundamentação. Exclusão de ofício em «habeas corpus.
«Concedo «habeas corpus de ofício para declarar nulo o acórdão, quanto às qualificadoras, à falta absoluta de motivação, como resulta dos seus próprios termos: «No que diz respeito as qualificadoras, dentro do que ficou demonstrado pela prova amealhada, devem elas, porque não totalmente improcedentes, serem submetidas ao Egrégio Tribunal do Júri, que então poderá dar a palavra final a respeito.... ()
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50518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Regime inicial.
«I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (§ 3o do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a genérica, e não fundamentada, periculosidade do agente. ... ()
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50519 - TJMG. Advogado. Ação penal. Instauração em razão do exercício da profissão. Trancamento. Questões que ainda estão sendo apreciadas no Juízo Cível através de ação de prestação de contas. Ordem de «habeas corpus concedida
«O Ministério Público não é o fiscal da atuação profissional do advogado, não estando o causídico obrigado a prestar contas de sua atuação ao «Parquet. Se as questões relativas a numerários recebidos pelo advogado, em razão do ofício, ainda estão sendo discutidas em processo de prestação de contas, precipitada é a ação penal instaurada sobre os mesmos fatos.... ()
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50520 - STJ. Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.
«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
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