Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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50541 - STF. Recurso de habeas corpus. Impugnação à decisão denegatória proferida pelo superior tribunal de justiça. Trancamento da ação penal. Denúncia que se diz inepta. Prescrição in abstracto: inocorrência. Prescrição antecipada: hipótese não contemplada.
«A denúncia descreveu suficientemente atos que se enquadram nos tipos penais apontados, sendo prematuro discutir-se, na fase em que se encontra o processo, se o paciente utilizou, ou não, indevidamente, os recursos do financiamento obtido junto a instituição bancária oficial para instalação de usina de álcool, questão que será objeto de prova no curso da instrução. Peça acusatória formalmente apta, que atende às exigências do CPP, art. 41. ... ()
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50542 - STF. Suspensão condicional da pena. Suspensão da execução. «Sursis.
«A teor do disposto no CP, art. 77, o «sursis pode ser fixado pelo mínimo de dois e máximo de quatro anos. A ultrapassagem deste prazo pressupõe o lançamento dos motivos, atentando o órgão investido do ofício judicante para as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e repetidas no inc. II, do CP, art. 77, ambos. Pacificação do tema quer sob o ângulo doutrinário - CELSO DELMANTO e JÚLIO FABRINI MIRABETE - quer sob o ângulo jurisprudencial: «habeas corpus 70.322-4/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão perante a 1ª Turma, cujo acórdão, prolatado à unanimidade, foi publicado no Diário da Justiça de 13/08/93; «habeas corpus 70.964-8/RJ, julgado pela 2ª Turma, também à unanimidade, relatado pelo Min. Paulo Brossard, com aresto publicado no Diário da Justiça da União de 06/05/94 e «habeas corpus 70.323/RJ, julgado pela 1ª T. unanimemente, relatado pelo Min. Celso de Mello, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União de 25/06/93.... ()
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50543 - STF. «Habeas corpus. Defensor público. Intimação pessoal.
«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (§ 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III, «o, quando feita pelo Diário Oficial (§ 2º do CPP, art. 370, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. ... ()
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50544 - STJ. Prescrição. Concessão de ofício, no entanto, de «habeas corpus, face à ocorrência de prescrição subseqüente. CP, art. 114.
«Protocolado o recurso no 16º dia, dele ainda não se conhece, por sua intempestividade. Concede-se, no entanto, de ofício, ordem de «habeas corpus a favor do condenado, face à ocorrência da prescrição bienal, vez que só lhe foi aplicada a pena de multa, transcorrendo o biênio da data do aresto condenatório, até o presente instante.... ()
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50545 - STM. Crime militar. Denunciação caluniosa. CPM, art. 343. Crime imputado a Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Colegiado de 1º grau.
«Descaracterizada a ocorrência do crime atribuído ao Chefe do Executivo Municipal, falta justa causa para a pretensa ação penal. Recurso provido para cassar a Decisão recorrida, concedendo-se habeas corpus de ofício a fim de trancar a Instrução Provisória e demais peças que a seguiram, com o consequente arquivamento do feito. Decisão unânime.... ()
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50546 - STJ. Recurso. Apelação. «Reformatio in melius.
«A apelação é regida pela regra - «tantum devolutum quantum appellatum. Cumpre, porém, distinguir, na espécie, o Processo Civil do Processo Penal. Naquele, há pedido, neste, não. O Juiz confere o tratamento jurídico adequado, ainda que contrarie a postulação do autor da ação penal. O processo penal (extensão material) não se esgota no CPP. A CF/88 engloba a lei de ritos, amplia-a a fim de o direito de liberdade não ser molestado, ou se o for, fazer cessá-la. Daí, o «habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Ao judiciário cumpre fazer cessar a ilegalidade «incontinenti. Consagrou-se, então, o chamado «Habeas corpus de ofício. A «reformatio in melius é decorrência desses princípios. Útil para declarar a atipicidade da conduta.... ()
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50547 - STF. Pena. Restritiva de direito e privativa de liberdade.
«Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. ... ()
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50548 - STJ. Alienação fiduciária. Cominação de prisão civil do devedor fiduciante. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Alçada admitindo o seu cabimento. Decisão anterior emanada do STJ em sentido contrário.
«Hipótese de decisão manifestamente ilegal, por desconsiderada ordem de «habeas corpus concedida pelo STJ. Concessão, de ofício, de nova ordem de «habeas corpus para cassar o Acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível do TAMG, prejudicado o recurso especial.... ()
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50549 - STF. Habeas corpus. Os oficiais de registro e notário são servidores públicos em sentido lato (RE 178.236, Plenário). - Os emolumentos judiciais são tributos da espécie taxa. Precedentes do STF. Por isso são abarcados pela expressão tributo contida no CP, art. 316, § 1º, na redação dada pela Lei 8.137/90. Habeas corpus indeferido.
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50550 - STJ. Recurso ordinário. Decisão denegatória de habeas corpus. Oficio determinando cumprimento de decisão judicial. Inexistência de cerceamento a locomoção do paciente.
O remédio constitucional do habeas corpus não se presta quando não haja real cerceamento de locomoção, não sendo cabível, também, em razão de infundado receio de prisão. ... ()
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