Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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50531 - TJMG. «Habeas corpus. Concessão pela própria autoridade coatora. Incompetência. Cassação do «decisum. Recâmbio do paciente ao cárcere.
«Uma vez comunicada a prisão em flagrante delito ao Juiz de Direito ou remetidos os autos do inquérito à Justiça, assume o Juiz a qualidade de coator. Via de conseqüência, não tem ele competência para apreciar e decidir «habeas corpus contra seu próprio ato. ... ()
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50532 - STJ. Competência. Princípio da insignificância. Captura de apenas 4 minhocuçus.
«A apanha de apenas quatro minhocuçus não desloca a competência para a Justiça Federal, pois não constitui crime contra a fauna, previsto na Lei 5.197/67, em face da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a conduta não tem força para atingir o bem jurídico tutelado. ... ()
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50533 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Julgado. Extensão a co-réu. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, pelas características constitucionais, pode ser impetrado a qualquer momento, mesmo para atacar a coisa julgada. Inclusive para postular, a teor do disposto no CPP, art. 580, a extensão de julgado. Basta, para tanto, um só requisito: coincidência das razões objetivas. Eventual ilegalidade (por ação, ou omissão), enquanto persistente, enseja, por essa via processual, afrontar a ilegalidade. A extensão do julgado deve ser concedida de ofício. Não o fazendo, o órgão julgador, por omissão, pratica ilegalidade, poderá, então a qualquer momento, ser atacada.... ()
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50534 - STJ. «Habeas corpus. Fiança.
«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (CPP, art. 654, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. O paciente, além da insuficiência econômica alegada quanto ao valor arbitrado pela instância «a quo, foi condenado por crime, cuja pena é de detenção e não se vislumbra na espécie causa autorizativa da custódia preventiva.... ()
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50535 - STJ. «Habeas corpus. Vítima. Litisconsórcio.
«O «habeas corpus, ação constitucionalizada visa a preservar o direito de liberdade. Admissível ser concedido de ofício. Daí, a vítima, ou qualquer interessado ser carecedor de ação para atuar como litisconsórcio, visando a impedir a concessão do «writ.... ()
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50536 - STF. «Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Caracterização. Competência do STJ.
«Tem caráter substitutivo de recurso ordinário - o que, segundo a jurisprudência do STF (HC 67.623), induz à competência do STJ _, a impetração dirigida contra acórdão que, julgando prejudicado o pedido de «habeas corpus ajuizado, concede de ofício ordem diversa, em termos que o requerente entende gravosos à defesa.... ()
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50537 - STF. «Habeas corpus. Autoridade coatora. STJ e STM.
«Diante dos termos da sentença de 1º grau e do próprio acórdão impugnado, tudo indica que o Superior Tribunal Militar, ao proferi-lo, em data de 21/05/98, ignorava a anulação da incorporação do ora paciente, o que se deu a 05/12/97, mediante sindicância. ... ()
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50538 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.
«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. ... ()
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50539 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus substitutivo.
«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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50540 - STF. Denúncia. Competência originária dos Tribunais. Leis 8.038/90 e 8.658/93. Exigência de fundamentação e sua nulidade no caso. «Habeas corpus deferido de ofício.
«Transferida do relator para o colegiado a competência para receber ou rejeitar a denúncia ou, se for o caso, para absolver liminarmente o denunciado (Lei 8.038/90, art. 6º c/c Lei 8.658/93, art. 1º), a motivação do acórdão tomado a respeito, seja qual for o sentido, é indeclinável, ainda que, na hipótese de recebimento da denúncia, haja de conter-se nos limites da discrição imposta pelo Juízo de delibação em que se funda. ... ()
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