Jurisprudência sobre
resolucao do merito

5461 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Tese apreciada pelo STF, que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 4Acórdão/STF). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Validade da exação.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Em via de sentença, foram julgados improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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5462 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Pedido de incorporação imediata de percentual de reajuste remuneratório concedido aos serventuários do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e de pagamento de verbas reflexas. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do reajuste de 24% dos vencimentos atuais, além do pagamento das diferenças havidas, em virtude de decisão emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em processo administrativo, na qual determinou-se a extensão para todos os servidores do Poder Judiciário. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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5463 - STJ. Processual civil. Prescrição. Reparação de danos. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a condenação do requerido em proceder a retificação da Escritura de Divisão Amigável firmada pelos requerentes e em providenciar o seu registro perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Na sentença, julgou-se extinto o feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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5465 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal da dívida ativa objetivando reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade. A executada requereu à extinção da execução, por ausência do interesse de agir, ante o encerramento do processo falimentar. A exequente não se opôs a pretensão, mas afirmou ser indevida a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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5466 - STJ. Processual civil. Tributário. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição de medida provisória. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Conduta extraprocessual da União. Necessidade da ação no tempo do ajuizamento. Cabível a condenação em honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a inclusão do montante arrecado pela demandada, a título de multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais constantes da CF/99, art. 159, I, «b, «d e «e (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e CF/88, art. 160, caput e Lei Complementar 62/1989, art. 1º, parágrafo único, bem como que seja depositada em Juízo a importância respectiva devida ao Município. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico perseguido pelo Município. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para afastar a condenação da União em honorários. ... (Continua)

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5467 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor, pelos quais alega a parte embargante excesso no valor da execução em que teria incidido a embargada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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5468 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

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5469 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando revisão do benefício previdenciário. Na sentença, extinguiu-se o feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da ocorrência de decadência do pleito revisional. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da decadência e julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

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5470 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma processual no caso. Ação ordinária de obrigação de fazer para dar cumprimento a sentença transitada em julgado em outro processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reposição salarial dos vencimentos das autoras em relação ao percentual de 20,84% que foi incorporado aos salários dos servidores em ação anterior. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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