Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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5441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação dos julgamentos anteriores.
«1 - Caso em que a premissa utilizada para o não conhecimento do Recurso Especial foi a de que teria havido equívoco na argumentação defendida pelo Município de São José do Rio Preto. Ficou consignado no aresto embargado: «Sustenta o agravante que a manutenção da verba honorária, estipulada em 15% do valor atualizado da causa, geraria uma condenação em valores superiores a R$ 1.450.000 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o quantum informado pelo insurgente diz respeito aos valores da Ação Principal de Rescisão contratual, e não aos do processo ora discutido. Analisando a Petição Inicial da presente Ação Desconstitutiva do Julgado, verifico que o valor atribuído ao feito foi de R$ 368.827,88 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). Assim, a condenação imposta pela extinção do processo sem resolução de mérito, no caso, foi, em verdade, de R$ 55.324,18 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) (fls. 1.748-1.753, e/STJ). ... ()
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5442 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral. Na sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto ao mérito, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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5443 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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5444 - TJCE. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.
«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. ... ()
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5445 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Controverte-se acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e manteve a sentença que decretou, de oficio, a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a Execução Fiscal, com resolução do mérito. ... ()
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5446 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Controverte-se acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que na Execução Fiscal decretou, de ofício, a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo, com resolução de mérito. ... ()
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5447 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Viabilidade para se discutir honorários advocatícios, sob alegação de violação a literal dispositivo de lei. Ilegitimidade passiva da parte litigante no ação originária. Inocorrência. Descabimento de rescisão de julgado a pretexto de sua injustiça ou ofensa à equidade. Reserva da ação rescisória apenas para casos exponenciais de agressão ao conteúdo de dispositivo legal. Pretensão de reexame da condenação do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade de acolhida do pedido. Ação rescisória da fazenda nacional extinta sem Resolução de mérito em relação à empresa cipla indústria de materiais de construção s/a, e julgada improcedente em relação à teixeira filho advogados associados s/c.
«1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, visto o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado, e não à parte litigante na ação originária. Assim, considerando que, desde a edição da Lei 8.906/2004, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, extingue-se o presente feito em relação à empresa, diante de sua ilegitimidade para integrar o polo passiva do Ação Rescisória. ... ()
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5448 - STJ. Processual civil . Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1. Controverte-se ACÓRDÃO que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e manteve a sentença que decretou, de ofício, a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a Execução Fiscal, com resolução do mérito. ... ()
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5449 - TJMG. Apelação cível. Citação. Ação de usucapião. Determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes. Ausência de previsão legal. Extinção do feito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 246.
«Em ação de usucapião, não há previsão legal a respaldar a determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes, bastando que a parte autora qualifique os confinantes na petição inicial, para possibilitar a citação, nos termos do CPC/2015, art. 246, § 3º. Assim, se os documentos exigidos pelo juízo a quo não são indispensáveis à propositura da ação, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, portanto, ser cassada a sentença, para que o feito prossiga como de direito, no primeiro grau.... ()
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5450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidão de passagem. Energia elétrica. Faixa de servidão. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão fundado em Resolução da aneel. Exame. Descabimento. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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