Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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5411 - STJ. Processual civil e tributário. Resolução da anvisa. Não inclusão no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da legislação federal. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj e clss. Atividade hospitalar. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a (com redação da Lei 11.727/2008) . Razões recursais deficientes.
«1 - A Resolução RDC 50/2002, da Anvisa, não se enquadra, isoladamente, no conceito de Lei, o que obsta a sua exegese em Recurso Especial. ... ()
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5412 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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5413 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Interesse de agir. Ausência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «inexiste o alegado interesse de agir, por ausência de interesse e utilidade do provimento judicial, porquanto a interferência do Poder Judiciário em nada contribuiria para que a candidata/ recorrente pudesse ser nomeada. ... ()
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5414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Iuna Rodrigues Brandão contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia consubstanciado na não reclassificação do impetrante no certame para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo edital SAEB/01/2012, por força da transcendência dos motivos da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 0569986-78.2014.805.0001, já transitada em julgado, que determinou a anulação de seis questões de raciocínio lógico. ... ()
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5415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado concluiu: a) o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo; b) no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte; c) o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva; d) o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, decidiu: «verifico que a sentença que extinguiu a presente execução individual merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo singular, pois encontra-se ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido aos substituídos o reajuste de 3,17% em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação (fl. 261, e/STJ); e) dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação; e f) ademais, esclareço que é inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5416 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Apresentação de projeto de saneamento. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento de qualquer das medidas liminares. ... ()
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5417 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano moral. Declaração do imposto de renda. Inserção de dados incorretos. Pendências na Receita Federal. Súmula 7/STJ. Tema 553/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra o Município de Santa Isabel/SP relacionada à inserção incorreta de dados financeiros do genitor da parte recorrida na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 2006 a 2009, sem que possua rendimentos. ... ()
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5418 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Ausência do ajuizamento da ação principal em trinta dias. Reiteração dos argumentos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta pela ora embargante contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ora embargado, objetivando «suspensão de débito, no valor de R$ 42.866,82 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo ao auto de infração 641704, com a exclusão do seu nome do CADIN e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mediante o depósito judicial do débito. (fl. 95). ... ()
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5419 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária quinquenal. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Recurso. Não cabimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal em razão de inadimplência de crédito constituído, conforme certidões de dívidas ativas descritas na inicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e dar prosseguimento ao feito. ... ()
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5420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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