Jurisprudência sobre
resolucao do merito
+ de 10.642 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
5471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Agravo interno do particular desprovido
«1 - presente Ação Mandamental, busca-se o cumprimento da Portaria 1.721/2004, que reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5474 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do feito s m Resolução de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Contrato de seguro. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5476 - STJ. Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .
«... O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca ST SÓCIO TORCEDOR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5477 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do writ injuncional. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)
«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em «numerus clausus, pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral. Precedente: MI 6.582-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5478 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Impetração do writ injuncional por quem sequer ostenta a condição de dirigente sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Inviabilidade da invocação da tutela jurisdicional para defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa (CF/88, art. 8º, i). Lacuna normativa colmatada por construção jurisprudencial. Precedentes. Súmula 677/STF. Consequente inexistência de lacuna técnica. Possibilidade de efetivação do registro sindical. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)
«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em «numerus clausus, pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5479 - STJ. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. Comprovação. Extinção da primeira execução fiscal por abandono. Não ocorrência da interrupção de prescrição. Precedentes do STJ. Execução fiscal prescrita. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º/02/2010. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto vigência do CPC/1973. Não cabimento. Agravo regimental do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - Em regra, a citação válida interrompe a fluência do prazo prescricional, que torna a correr do trânsito em julgado, caso da extinção do feito sem resolução do mérito. A contagem prescricional não será reiniciada, entretanto, se a extinção do feito tiver se fundado CPC/1973, art. 267, II e III, ou seja, nas hipóteses de inércia da parte autora, a teor da orientação firmada no acórdão do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/3/2009, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5480 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de julgamento colegiado no tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote