Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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5451 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto dano ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Impossibilidade de cumprimento do tac enquanto não demarcada e dividida a fração ideal do particular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do Ministério Público Estadual desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. ... ()
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5452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção do prazo prescricional. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegadas omissão ou obscuridade. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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5453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução apresentados antes de garantido o juízo. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem decide a lide de forma clara e fundamentada, ainda que de modo diverso do pretendido pela parte embargante. ... ()
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5454 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, no transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Causa de pedir comum. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os quatro feitos. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. CPC/2015, art. 55, § 3º. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo designado para, em caráter provisório, apreciar medidas urgentes. Impossibilidade. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará.
«I - Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria. ... ()
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5455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Citação válida em ação possessória julgada extinta sem Resolução de mérito. Posse considerada como precária pelo tribunal de origem. Situação dos autos que não permite admitir a posse como mansa e pacífica. Precedentes em casos análogos julgados por esta corte superior. Agravo interno desprovido.
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5456 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Decisão recorrida que, revogando a liminar inicialmente concedida, admitiu o ingresso de litisconsorte passivo e ainda, denegou a segurança. Publicação da decisão recorrida sob a sistemática do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. A não análise de argumentos trazidos pela parte embargante, em manifestação espontânea, em data posterior ao julgamento e na véspera de sua publicação não é apta a ensejar o reconhecimento de omissão. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou fundamento de decisão anteriormente proferida nos autos. Jurisprudência do STJ. AgRg nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/8/2015. A parte embargante, para justificar a existência de omissão, veicula razões que visam à reforma da decisão. Possibilidade de recebimento como agravo regimental. Precedentes. Edcl no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.3.2015 e edcl no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26/2/2015. Razões recursais insuficientes à reforma, de modo a manter a denegação da ordem ante a ocorrência da decadência da ação mandamental e da inadequação da via constitucional por demandar a realização probatória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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5457 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.
«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. ... ()
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5458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; e Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º, e a tese a eles relacionada, pois não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... ()
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5459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Redução de vencimentos após reforma. Existência de coisa julgada. Pedido indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de demanda indenizatória combinada com obrigação de fazer em que o agravante pleiteia o restabelecimento do adimplemento integral dos proventos, em virtude de portaria administrativa de reforma que determinou a redução nominal da parte básica dos vencimentos. ... ()
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5460 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de função pública e organização criminosa. Inadequação da via eleita. Medidas cautelares impostas. Dados objetivos. Conjunto fático-probatório. CP, art. 328.
«1 - Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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