Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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5421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação de obrigação objetivando perceber de entes federativos o medicamento citado na inicial para tratamento de doença urticária auto-imune, sendo que, em razão da gravidade de seu quadro clínico, necessita fazer uso contínuo da medicação. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada para determinar a manutenção dos efeitos da decisão que antecipou a tutela, até a apreciação pelo juízo competente. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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5422 - STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar dívida ativa e recuperação de crédito público. Na sentença a exceção de pré-executividade manejada pelo executado foi acolhida e o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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5423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto da ação. Condenação de honorários. Princípio da causalidade.
«I - Na origem, trata-se de demanda de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Sertania, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de advogado habilitado, contra a União Federal, cujo objeto é o reconhecimento do direito do autor à inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159,1, «b, d e e. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, em razão da falta de interesse de agir, decorrente da alteração legislativa implementada pela Medida Provisória 753/2016. No Tribunal a quo, a sentença, foi mantida. ... ()
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5424 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Ganho de capital. Permuta de imóvel. Valores controversos. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da ação de mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando declaração incidental de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 3.000/1999, art. 128, §§ 4º e 5º, e Decreto 3.000/1999, art. 138, parágrafo único, e dos arts. 10, 16 e 19 da Instrução Normativa 48/98 da Secretaria da Receita Federal, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda sobre ganho de capital em alienação de bem imóvel descrito na inicial. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da necessidade de realização de prova pericial. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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5425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas de vícios. Dano e intuito de direcionamento de licitação configurados na origem. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inviabilidade de adoção dos CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033.
«1 - Trata-se na origem de «Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário, decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. ... ()
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5426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação a Súmula. Via inadequada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não demonstração de como dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Alcino José Lourenço e outros, em face de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008/26/0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No tribunal de origem, negou-se provimento a apelação. ... ()
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5427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título executado por suposta nulidade do processo originário. Nulidade afastada pelas instâncias ordinárias por ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Tentativa de complementação das razões do recurso especial por meio de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, independentemente da tese utilizada pelo Município para fundamentar a nulidade do processo de mandado de segurança do qual decorreu o título executado - se por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, suscitada em embargos à execução, ou se por ausência de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com o óbito do servidor impetrante, tese alegada nas razões de apelação - , tem-se que o principal fundamento invocado pelas instâncias ordinárias para afastar a nulidade alegada foi a ausência de demonstração de prejuízo. ... ()
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5428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... ()
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5429 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.
«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... ()
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5430 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.
«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... ()
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